Decreto Nº 14.330 de 08/11/2010

Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de imóvel denominado “Espaço da Cidadania”, necessário à conservação de serviços públicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I. V, VI e XIII, o art. 102, da Constituição Estadual, os art.2º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; considerando a prescrição normativa descrita no artigo 5º, alínea “h” do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que considera caso de utilidade pública a exploração ou a conservação dos serviços públicos, e os termos do Ofício nº 1.358/2010/GAB/PRE, da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí - EMGERPI,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, o imóvel a seguir descrito e caracterizado, destinado à conservação de serviços públicos.

Parágrafo Único Trata-se de uma área constituído de imóvel onde se encontra o mercado municipal “Domingos Monteiro” com os seguintes limites e dimensões: 65,60 metros pela série norte da Av. João XXIII, com fundos de 65,60 metros pela série sul com a Rua Senador Arêa Leão, o flanco direito mede 34,55 metros limitando-se com a série nascente da Rua Orquídea, o flanco esquerdo mede 34,55 metros limitando-se com edificações quase em frente para a Av. Nossa Senhora de Fátima, constituindo-se numa área total de 2.266,48 m² ( dois mil e duzentos e sessenta e seis metros quadrados e quarenta e oito centímetros), de propriedade de Centrais de Abastecimento do Piauí, devidamente matriculado no Serviço Registral, no livro de Registro Geral de Imóveis nº 02, à ficha 01, sob o nº 39.922, no Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Teresina-Piauí, em cujo imóvel hoje se encontra edificado um galpão abrigando vários órgãos públicos, denominado “Espaço da Cidadania”.

Art. 2º As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 3º Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art.15 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a desapropriação autorizada por este decreto.

Art. 4º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 08 de novembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 209 de 08/11/2010