Decreto Nº 14.370 de 30/12/2010

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR NA LOCALIDADE “TORRÕES”, MUNICÍPIO DE PICOS/PI, ATRAVÉS DO PROGRAMA PROSAR/PI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e considerando a prescrição normativa descrita no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que considera caso de utilidade pública a exploração ou a conservação dos serviços públicos,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, a área a seguir descrita e caracterizada, destinada à construção de sistema de abastecimento de água e de tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliar da localidade “Torrões”, município de Picos/PI, através do PROSAR/PI.

Parágrafo Único Trata a faixa de terras da área de 305,00m2 (trezentos e cinco metros quadrados), com perímetro de 70,50 m (setenta metros e cinqüenta centímetros), medido 20,00 m (vinte metros) na parte da frente, confrontando com a estrada vicinal (Picos/Torrões), até o vértice 02, do lado direito medindo 15,25 m (quinze metros e vinte e cinco centímetros), confrontando com ausentes/desconhecidos, até o vértice 03, na parte dos fundos medindo 20,00 m (vinte metros), confrontando com ANTÔNIO CALIXTO DE SOUSA, até o vértice 04, do lado esquerdo, medindo 15,25 m (quinze metros e vinte e cinco centímetros), confrontando com ANTÔNIO CALIXTO DE SOUSA, até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro, no lugar “Torrões”, Data “Tapera”, cadastrado no livro 3-26 da Transcrição das Transmissões nº 23.027, fls. 79/80, do Registro de Imóveis de Picos/PI, de propriedade privada de RAIMUNDO JOSÉ DO CARMO (falecido) e sob a posse de ANTONIO CALIXTO DE SOUSA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG de nº 285.928-SSP/PI, cadastrado no CPF sob o n. 078.690.293-00, residente no povoado “Torrões”, município de Picos/PI, imóvel que abrange as seguintes coordenadas geográficas demarcatórias UTM: Marco 01, N=9.211.517,68m e E=220.859,93m; Marco 02, N=9.211.497,79m e E=220.862,06m; Marco 03, N=9.211.496,17m, E=220.846,90m; e Marco 04, N=9.211.516,05m e E=220.844,77m.

Art. 2º As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, à conta da dotação própria do orçamento, cabendo à Secretaria da Saúde do Estado do Piauí o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação autorizada por este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de dezembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 1 de 03/01/2011