Decreto Nº 14.373 de 30/12/2010

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR NA LOCALIDADE “NOVO HORIZONTE”, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/PI, ATRAVÉS DO PROGRAMA PROSAR/PI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e considerando a prescrição normativa descrita no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que considera caso de utilidade pública a exploração ou a conservação dos serviços públicos,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, a área a seguir descrita e caracterizada, destinada à construção de sistema de abastecimento de água e de tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliar da localidade “Novo Horizonte”, município de Campo Grande/PI, através do Programa PROSAR/PI.

Parágrafo Único Trata a faixa de terras da área de 547,50 m2 (quinhentos e quarenta e sete metros quadrados e cinquenta centímetros), com perímetro de 103,00 m (cento e três metros), medindo 15,00 m (quinze metros) na parte da frente, confrontando-se com a BR-316 (Picos/Vilanova), até o vértice 02, do lado direito medindo 36,50 m (trinta e seis metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se com JOSÉ AMBRÓSIO DE SOUSA, até o vértice 03, na parte dos fundos medindo 15,00 m (quinze metros), confrontando-se com JOSÉ AMBRÓSIO DE SOUSA, até o vértice 04, do lado esquerdo medindo 36,50 m (trinta e seis metros e cinquenta centímetros), confrontando-se com JOSÉ AMBRÓSIO DE SOUSA, até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro; de propriedade privada desconhecida e sob a posse de JOSE AMBROSIO DE SOUSA, brasileiro, casado, portador do RG de nº 64.654-SSP/PI, cadastrado no CPF sob o nº 029.600.013-20, residente no povoado “Novo Horizonte”, município de Campo Grande/PI, imóvel que abrange as seguintes coordenadas geográficas demarcatórias UTM: Marco 01, N=9.210.926,66m e E=276.933,16m; Marco 02, N=9.210.925,88m e E=276.948,14m; Marco 03, N=9.210.889,43m e E=276.946,24m; e Marco 04, N=9.210.890,21m e E=276.931,26m.

Art. 2º As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, à conta da dotação própria do orçamento, cabendo à Secretaria da Saúde do Estado do Piauí o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação autorizada por este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de dezembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 1 de 03/01/2011