Decreto Nº 14.376 de 30/12/2010

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR NA LOCALIDADE “BAIXIO”, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ/PI, ATRAVÉS DO PROGRAMA PROSAR/PI

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e considerando a prescrição normativa descrita no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que considera caso de utilidade pública a exploração ou a conservação dos serviços públicos,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, a área a seguir descrita e caracterizada, destinada à construção de sistema de abastecimento de água e de tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliar da localidade “Baixio”, município de São José do Piauí/PI, através do programa “PROSAR/PI”.

Parágrafo Único Trata a faixa de terras da área de 328,61 m2 (trezentos e vinte e oito metros quadrados e sessenta e um centímetros), com um perímetro de 75,59 m2 (setenta e cinco metros quadrados e cinquenta e nove centímetros), medindo 12,25 m (doze metros e vinte e cinco centímetros) na parte da frente, confrontando-se com estrada vicinal (Inhuma/Baixio), até o vértice 02, do lado direito medindo 20,45 m (vinte metros e quarenta e cinco centímetros), confrontando-se com UMBELINA DE MOURA PACHECO, até o vértice 03, na parte dos fundos medindo 16,81 m (dezesseis metros e oitenta e um centímetros), confrontando-se com UMBELINA DE MOURA PACHECO, até o vértice 04, do lado esquerdo medindo 26,08 m (vinte e seis metros e oito centímetros), confrontando-se com UMBELINA DE MOURA PACHECO, até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro; imóvel registrado no Cartório do 1º Oficio de Picos/PI às fls. 186/187 do Livro nº 3-28, sob o registro de nº 27.654, cuja posse atual é atribuída a UMBELINA DE MOURA PACHECO, brasileira, viúva, portadora do RG de nº 834.968/SSP-PI, cadastrada no CPF sob o nº 554.584.833-91, residente na Avenida Brasil, S/N, no povoado “Baixio”, município de São José do Piauí/PI, que abrange as seguintes coordenadas geográficas demarcatórias UTM: Marco 01, N=9.243.071,49m norte e E=227.515,71m; Marco 02, N=9.243.061,80m e E=227.523,22m; Marco 03, N=9.243,88m e E=227.513,37m; e Marco 04 , N=9.243.051,83m norte e E=227.498,57m.

Art. 2º As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, à conta da dotação própria do orçamento, cabendo à Secretaria da Saúde do Estado do Piauí o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação autorizada por este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de dezembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 1 de 03/01/2011