Decreto Nº 14.377 de 30/12/2010

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AROEIRA DO ITAIM/PI, ATRAVÉS DO PROGRAMA PROSAR/PI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e considerando a prescrição normativa descrita no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que considera caso de utilidade pública a exploração ou a conservação dos serviços públicos,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, a área a seguir descrita e caracterizada, destinada à construção do sistema de abastecimento de água e tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliar da sede do município de Aroeira do Itaim/PI, através do Programa PROSAR/PI.

Parágrafo Único Trata a faixa de terras da área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), com perímetro de 80,00 m (oitenta metros), medindo 20,00m (vinte metros) na parte da frente; confrontando-se com a estrada vicinal (Picos/Aroeira do Itaim), até o vértice 02, do lado direito medindo 20,00m (vinte metros), confrontando-se com SERAFIM SANTANA DE SOUSA, até o vértice 03, na parte dos fundos medindo 20,00m (vinte metros), confrontando-se com SERAFIM SANTANA DE SOUSA, até o vértice 04, do lado esquerdo medindo 20,00m (vinte metros), confrontando-se com SERAFIM SANTANA DE SOUSA, até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro, que abrange as seguintes coordenadas demarcatórias UTM: Marco 01, N=9.194.988,00m e E=217.262,00m; Marco 02, N=9.194.973,38m E=217.248,35m; Marco 03, N=9.194.987,03m e E=217.233,73m; e Marco 04, N=9.195.001,65m e E=217.247,38m. A área deverá ser desmembrada do imóvel registrado às fls. 35 do Livro de Registro Geral nº 2-AR, sob o nº R-1-9.765, do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Picos/PI.

Art. 2º As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, à conta da dotação própria do orçamento, cabendo à Secretaria da Saúde do Estado do Piauí o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação autorizada por este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de dezembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 1 de 03/01/2011