Lei Ordinária Nº 6.060 de 17/01/2011

Autoriza a doação de imóvel e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Estadual autorizado a doar à Prefeitura do Município de Aroazes o imóvel onde funciona o Fórum da mesma Comarca.

Parágrafo Único O imóvel deve ser destinado ao funcionário de órgão público municipal.

Art. 2º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de janeiro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 11 de 17/01/2011