Lei Ordinária Nº 6.059 de 17/01/2011

Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 5.871, de 20 de julho de 2009, que dispõe sobre os critérios para a adoção e utilização de material escolar e material didático pelos estabelecimentos de educação básica da rede privada do Estado do Piauí e dá outras providências. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ Faço Saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 4° e seus incisos I e III, da Lei 5.871, de 20 de julho de 2009 passam a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4° Fica vedada, sob qualquer pretexto às escolas:
I - indicar marcas, modelo ou estabelecimento comercial para compra do material didático e escolar a ser utilizado pelo aluno, salvo as especificações indispensáveis à identificação do livro didático adotado.
II - ......................................................................................................................
IIII - incluir na lista: material de limpeza, de higiene, de expediente e outros que não fazem parte do uso individual do aluno e que não se vinculem diretamente às atividades desenvolvidas no processo de aprendizagem, tais como: álcool, algodão, apagadores, cartolina, copos, disquetes, CDs, DVDs, estêncil, pincéis para quadro de acrílico, fita adesiva, fitas para impressora ou cartuchos, giz, grampeadores, grampos, medicamentos, papel higiênico, absorventes higiênicos, pasta suspensa, guardanapos, corretor e resmas de papel, salvo, quanto a estas, quando a escola desenvolver algum projeto pedagógico para melhoria da aprendizagem do aluno, desde que de comum acordo com os pais ou responsáveis.”

Art. 2º Modifique-se os incisos I, II e IV do art. 7° e acrescente-se um parágrafo único ao mesmo artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° Os estabelecimentos de ensino são livres para escolher o material didático que melhor se adéque à sua proposta pedagógica, devendo cumprir as seguintes regras:
I - o prazo de utilização mínino do material didático adotado será de 3 (três) anos letivos consecutivos, exceto quando ocorrer mudanças nos componentes curriculares, devendo o material didático adotado nos anos de 2007, 2008 e 2009 ser substituído em 2010, 2011 e 2012, respectivamente, sendo o prazo de 03 (três) anos acima citado utilizado a partir de 2013, mantendo-se, a partir de então, parte dos livros adotados e arquivadas as listas correspondentes a cada ano, para fins de fiscalização dos órgãos competentes.
II - para os anos subseqüentes fica facultado aos estabelecimentos de ensino substituir parte do material didático respeitando, obrigatoriamente, o prazo mínimo de uso correspondente aos livros que forem sendo trocados;
III - ....................................................................................................................
IV - não se incluem nas exigências previstas no inciso anterior o material didático que não tenha perfil de material de consulta, mas de instrumento pedagógico interativo permitindo ao aluno interferir de forma direta: riscando, recortando, etc, atividades estas facilitadoras da aprendizagem que, pela própria necessidade do aluno, obrigam a utilização de material didático descartáve, geralmente utilizado na educação infantil e os cinco primeiros anos do ensino fundamental de 09 (nove) anos.”
Parágrafo único. Por ser material de venda proibida, é vedado às escolas permitirem que o aluno utilize em sala de aula o livro do professor, que tem distribuição gratuita para uso exclusivo do educador. “

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de janeiro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria da Deputada Flora Izabel (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).






Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 11 de 17/01/2011