Lei Ordinária Nº 6.051 de 05/01/2011

Dispõe sobre o subsídio do Deputado Estadual e dá outras providências. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal do Deputado Estadual terá o valor de R$ 20.025,00 (vinte mil e vinte e cinco reais), que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio do Deputado Federal.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2011.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 05 de janeiro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Ismar Marques (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 3 de 05/01/2011