Decreto Nº 14.357 de 17/12/2010

Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação – ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o pleito formulado pelas entidades classistas do setor empresarial deste Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Os estabelecimentos inscritos do Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, sob Regime de Recolhimento Correntista, ficam autorizados a recolher o ICMS normal incidente sobre as operações ocorridas no mês de dezembro do exercício de 2010, em até duas parcelas iguais, nos prazos e condições a seguir indicados:

I - a primeira parcela até o dia 17 de janeiro de 2011, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto apurado no período;

II - a segunda parcela até o dia 21 de fevereiro de 2011, correspondente aos 50% (cinqüenta por cento) restantes do imposto apurado no período.

§ 1º Caso a primeira parcela não seja recolhida até o dia 17 de janeiro de 2011 o Contribuinte perderá o direito ao benefício do parcelamento, devendo recolher de uma só vez o montante do crédito tributário com os acréscimos moratórios e sem prejuízo da atualização monetária na forma do art. 145 do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

§ 2º A segunda parcela, se recolhida após o dia 21 de fevereiro de 2011, implica perda do parcelamento e será atualizada monetariamente, sem prejuízo dos acréscimos moratórios, na forma da legislação vigente.

§ 3º O parcelamento de que trata o caput fica condicionado ao pagamento nos prazos regulamentares de todos os valores devidos pelo estabelecimento no período.

§ 4º O imposto parcelado na forma deste Decreto deverá ser recolhido em Documento de Arrecadação, devendo constar dos campos:

I - 08–Especificação da Receita: ICMS – Imposto, Juros e Multa;

II - 14–Código da Receita: 113001;

III - 09–Informações Complementares: “____ª parcela (50%) do ICMS referente ao mês de dezembro de 2010, parcelado na forma do Decreto n° ________/2010”.

§ 5º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos:

I - créditos tributários já integralmente recolhidos, bem como os decorrentes de antecipação parcial, diferença de alíquota e de substituição tributária;

II - prestadores de serviço de comunicação;

III - concessionários de energia elétrica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de dezembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 236 de 17/12/2010