Decreto Nº 14.358 de 17/12/2010

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI, para o exercício de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 5.285, de 27 de dezembro de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI, para o exercício de 2011, é de R$ 2,13 (dois reais e treze centavos).

Parágrafo Único O valor de que trata o caput resulta da aplicação do IPCA – IBGE acumulado nos últimos doze meses (dezembro/2009 a novembro/2010 = 5,63%) sobre o valor da UFR-PI vigente em 2010, correspondente a R$ 2,02 (dois reais e dois centavos), fixado pelo art. 1o do Decreto nº 14.000, de 17 de dezembro de 2009, de acordo com o art. 2º da Lei nº 5.285, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de dezembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 236 de 17/12/2010