Lei Complementar Nº 160 de 17/12/2010

Altera a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, que estabelece as normas de organização e funcionamento do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos abaixo enumerados da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° São órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Piauí:
I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - o Conselho Superior do Ministério Público;
III - o Colégio de Procuradores de Justiça;
IV - os Procuradores de Justiça e
V - os Promotores de Justiça.” (NR)

“Art. 66. Os estagiários do Ministério Público, auxiliares das Promotorias de Justiça, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, de acordo com as necessidades do serviço de cada Promotoria, junto a qual devam servir, dentre os alunos dos três últimos anos do curso de bacharelado em Direito ou em outra área específica, das Escolas oficiais ou reconhecidas, para o período de um ano, permitida a recondução. ................................................................................................................................”(NR)

“Art. 67. ...........................................................................................................................
I - certificado de matrícula em curso de bacharelado em Direito, ou em outra área específica, ou licenciatura da área específica das escolas oficiais ou reconhecidas, observando o disposto no artigo anterior.
................................................................................................................................”(NR)

“Art. 84. O subsídio dos membros do Ministério Público será fixado em nível condizente com a relevância da posição e de forma a compensar todas as vedações e incompatibilidades específicas que lhes são impostas.
§ 1º O subsídio dos Procuradores de Justiça não poderá exceder a 90.25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
...............................................................................................................................” (NR)

“Art. 85. O subsídio dos membros do Ministério Público será fixado com diferença de 5% (cinco por cento) de uma Promotoria para outra, atribuindo-se aos Promotores de Justiça de Promotoria Final 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio dos Procuradores de Justiça.
§ 1º O subsídio dos membros do Ministério Público será reajustado mediante lei ordinária, atendendo o preceito contido no parágrafo § 1º do artigo anterior e do caput deste artigo, devendo as despesas decorrentes da implantação serem suportadas exclusivamente pelo orçamento do Ministério Público.
§ 2º A diferença entre subsídios fica reduzida, a partir de janeiro de 2011, para 9% (nove por cento), em janeiro de 2012 para 7% (sete por cento); e em janeiro de 2013 para 5% (cinco por cento).
§ 3º É defeso tomar o subsídio dos membros do Ministério Público como base, parâmetro ou paradigma dos estipêndios de qualquer classe ou categoria profissional estranha aos seus quadros.” (NR)

“Art. 86. Os membros do Ministério Público, em seus impedimentos, suspeições e faltas ocasionais, substituir-se-ão entre si, automaticamente, segundo tabela de substituição automática estabelecida por ato do Procurador Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
§ 1º A tabela de substituição automática será publicada no Diário da Justiça, somente podendo ser alterada por ato do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º V E T A D O.
§ 3° V E T A D O.
§ 4º Os casos omissos serão resolvidos através de ato do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.” (NR)

“Art. 90. Ao membro do Ministério Público que se deslocar para fora da sede de sua lotação em serviço eventual, serão pagas diárias, tendo como valor máximo as pagas aos Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, excluído qualquer outro acréscimo.
..........................................................................................................................................
§ 2º O Conselho Superior do Ministério Público expedirá resolução regulamentando os valores das diárias e o seu pagamento.” (NR)

“Art. 107. A licença maternidade será concedida com base em laudo médico e terá duração de 180 (cento e oitenta) dias.” (NR)

“Art. 108. A licença paternidade será concedida por 08 (oito) dias a contar da data do nascimento da criança.” (NR)

“Art. 205. Para exercer as funções junto à Justiça Eleitoral, os membros do Ministério Público do Estado do Piauí serão designados pelo Procurador Regional Eleitoral, por indicação do Procurador Geral de Justiça, com base na Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público e no ato regulamentar do Procurador-Geral de Justiça.
................................................................................................................................”(NR)

Art. 2º À Lei Complementar nº 12, de 1993, ficam acrescidos os seguintes dispositivos:

“Art. 5º .............................................................................................................................
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§ 1º As Procuradorias de Justiça, cada uma com um Procurador de Justiça, repartem-se em 20 (vinte) Procuradorias de Justiça.
§ 2º As atribuições das Procuradorias de Justiça e dos cargos dos Procuradores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.” (NR)

“Art. 6º .............................................................................................................................
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§ 1º A divisão das Promotorias de Justiça compreende:
I - 85 (oitenta cinco) Promotorias de Justiça Finais, sendo:
a) Teresina, com 52 (cinquenta e duas) Promotorias de Justiça;
b) Parnaíba, com 09 (nove) Promotorias de Justiça;
c) Picos, com 06 (seis) Promotorias de Justiça;
d) Floriano, Piripiri, Oeiras e Campo Maior, com 04 (quatro) Promotorias de Justiça cada;
e) José de Freitas e Corrente, com 02 (duas) Promotorias de Justiça cada.
II - 57 (cinquenta e sete) Promotorias de Justiça Intermediárias, sendo:
a) São Raimundo Nonato, com 03 (três) Promotorias de Justiça;
b) Altos, Batalha, Bom Jesus, Esperantina, Paulistana, Pedro II, Piracuruca, Valença do Piauí, União e Uruçuí com 02 (duas) Promotorias de Justiça cada;
c) Água Branca, Alto Longá, Amarante, Avelino Lopes, Barras, Beneditinos, Buriti dos Lopes, Canto do Buriti, Castelo do Piauí, Cocal, Cristino Castro, Demerval Lobão, Elesbão Veloso, Fronteiras, Gilbués, Guadalupe, Inhuma, Itainópolis, Itaueira, Jaicós, Jerumenha, Luiz Correia, Luzilândia, Miguel Alves, Padre Marcos, Palmeirais, Pio IX, Porto, Regeneração, São João do Piauí, São Miguel do Tapuio, São ¬Pedro do Piauí, Simões e Simplício Mendes, cada uma com 01 (uma) Promotoria de Justiça;
III - 40 (quarenta) Promotorias de Justiça Iniciais, sendo: Angical do Piauí, Anísio de Abreu, Antônio Almeida, Aroazes, Arraial do Piauí, Barro Duro, Bertolínea, Bocaina, Campinas do Piauí, Capitão de Campos, Caracol, Conceição do Canindé, Cristalândia do Piauí, Curimatá, Elizeu Martins, ¬Francinópolis, Francisco Santos, Ipiranga do Piauí, Isaías Coelho, Joaquim Pires, Landri Sales, Manoel Emídio, Marcolândia, Marcos Parente, Matias Olímpio, Monsenhor Gil, Monte Alegre do Piauí, Nazaré do Piauí, Nossa Senhora dos Remédios, Paes Landim, Parnaguá, Pimenteiras, Redenção do Gurguéia, Ribeiro Gonçalves, Santa Cruz do Piauí, Santa Fi lomena, São Félix do Piauí, São Gonçalo do Piauí, Socorro do Piauí e Várzea Grande, cada uma com 01 (uma) Promotoria de Justiça;
IV - 15 (quinze) Promotorias de Justiça Substitutas.” (NR)

“Art. 33. ...........................................................................................................................
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§ 4º As Promotorias de Justiça classificar-se-ão, a partir de 1º de janeiro de 2011, em:
I - Promotoria de Justiça Substituta;
II - Promotoria de Justiça Inicial;
III - Promotoria de Justiça Intermediária;
IV - Promotoria de Justiça Final.” (NR)

“Art. 67. ...........................................................................................................................
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§ 3° O estagiário não criará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Ministério Público.” (NR)

Art. 3º Para efeito de promoção, conservará cada Promotor de Justiça a ordem de classificação constante da lista de antiguidade em vigor na data da presente Lei.

Parágrafo Único Não poderão compor listas de merecimento, para promoção à Promotoria de Justiça Final, Promotores pertencentes à antiga promotoria de segunda entrância, enquanto existirem, em número suficiente para formá-las, integrantes da antiga promotoria de terceira entrância.

Art. 4º Os Promotores de Justiça que. em decorrência desta Lei, vierem a ser beneficiados com posicionamento em Promotoria de Justiça superior à que ocupavam não farão jus à percepção de ajuda de custo.

Art. 5º A redução do número das antigas entrâncias instituída por esta Lei apenas afeta a remuneração de Promotores de Justiça das antigas promotorias de 2ª e 1ª entrâncias e de Promotores Substitutos.

Art. 6º Os casos omissos em relação aos artigos 3°, 4° e 5° desta Lei serão resolvidos pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí.

Art. 7º O Procurador-Geral de Justiça, mediante ato, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, constituirá os Grupos de Atuação Especial, que exercerão as atribuições dentro de sua respectiva área de atuação, as quais serão reguladas por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 8º As Promotorias de Justiça criadas por esta Lei terão as suas atribuições definidas por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público e sua implantação fica condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 10 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 17, de dezembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 236 de 17/12/2010