Lei Ordinária Nº 6.040 de 30/12/2010

Altera o art. 3° da Lei n° 5.808, de 13 de novembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar à União imóvel pertencente ao patrimônio estadual que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3° da Lei n° 5.808, de 13 de novembro de 2008, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Obriga-se a União, através do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a cumprir a condição prevista no art. 2° desta Lei, no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Estado.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de dezembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 244 de 30/12/2010