Lei Ordinária Nº 6.046 de 30/12/2010


Altera e suprime os dispositivos que menciona da Lei n° 5.644, de 12 de abril de 2007, que cria a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH/PI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 2° e 7° da Lei n° 5.644, de 12 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° ............................................................................................................................
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II - priorizar projetos sociais, na área de habitação, desenvolvimento da política urbana e saneamento básico, que contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de menor renda e que contribuam para a geração de empregos;
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IV - integrar os projetos habitacionais com os investimentos em saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte e serviço públicos, trabalho e lazer, para as presentes e futuras gerações;
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VI - promover e desenvolver, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado, federações, sindicatos, entidades associativas, cooperativas e organizações não governamentais, de políticas e programas de incremento de políticas urbanas, de habitação, de saneamento básico e ambiental, bem como de programas de cartas de crédito para o atendimento das necessidades de habitação de grupos sociais específicos que tenham no associativismo uma modalidade de aquisição da casa própria;
VII - fomentar e intermediar a concessão de financiamento para aquisição, construção, ampliação e reforma de moradias;
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IX - promover, desenvolver e implementar programas de Regularização Fundiária Plena, urbana e rural, através da adequação das áreas ocupadas à legislação urbanística vigente (regularização urbanística), da integração das famílias que ocupam a área à comunidade local, fazendo cumprir a função social da propriedade (regularização social), bem como da transferência do domínio do imóvel para a família ocupante, com escritura e registro cartorial (regularização jurídica);
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XI - desenvolver e implementar pesquisas tecnológicas relativas à habitação popular;
XII - implementar, em articulação com as Secretarias de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e das Cidades, atividades de fomento às iniciativas públicas e privadas que objetivem a melhoria tecnológica e a redução de custos da habitação popular;
XIII - projetar e executar empreendimentos habitacionais nas zonas urbana e rural, bem como operacionalizar sua política de desenvolvimento urbano, inclusive através de convênios e/ou contratos, visando a captação de recursos financeiros estaduais, federais e estrangeiros para investimentos nas áreas de habitação e políticas urbanas;
XIV - atuar, no âmbito do Estado do Piauí, como agente promotor e financeiro, possibilitando a construção de empreendimentos habitacionais;
XV - organizar bancos de dados relativos à habitação, materiais de construção e serviços especializados;
XVI - adquirir áreas para a implementação das políticas habitacional e urbana;
XVII - alienar sobras de terreno e lotes situados em áreas consideradas mais propícias à geração de renda, no âmbito dos empreendimentos habitacionais edificados;
XVIII - fiscalizar, auditar e controlar os empreendimentos que estiverem sendo edificados para a área de habitação de interesse social, de acordo com as regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH;
XIX - celebrar convênios e/ou contratos com instituto de pesquisa, universidades, outras instituições de ensino superior, empresas de construção civil, entidades representativas do segmento ou paraestatais e organizações sociais, com vistas à realização de estudos e pesquisas relativas à habitação e ao desenvolvimento urbano;
XX - realizar, através de seus técnicos e/ou em parceria com a Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí - CEPRO ou por meio de empresas especializadas contratadas para este fim, estudos, pesquisas e levantamentos sócio- econômicos e urbanísticos, dimensionando e qualificando a oferta e a demanda habitacional no âmbito do Estado do Piauí, particularmente com referência à população de baixa renda, identificando as particularidades locais, bem como para avaliar os serviços executados pela própria Agência;
XXI - elaborar planejamento setorial, através de seus técnicos ou por meio de empresas especializadas contratadas para este fim, com base em estudos, pesquisas e levantamentos realizados, visando à implementação de planos nacionais nas áreas de habitação de interesse social e de políticas urbanas;
XXII - elaborar projetos, produzir e comercializar unidades habitacionais, lotes urbanizados, equipamentos complementares e outros de interesse social, obedecidos os critérios e normas estabelecidas no plano setorial estadual, legislação federal e metas específicas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH;
XXIII - executar medidas administrativas visando à solução de conflitos, a erradicação e/ou a urbanização de aglomerados de sub-habitação, inclusive aqueles identificados pelas federações ou associações de moradores legalmente constituídas no âmbito do Estado do Piauí.” (NR)

“Art. 7° ............................................................................................................................
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VII - auxílios e subvenções;
VIII - resultado das operações financeiras que realizar;
IX - saldo da alienação e utilização dos bens de seu patrimônio;
X - outras receitas eventuais.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de dezembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 244 de 30/12/2010