Lei Ordinária Nº 6.036 de 17/12/2010

Altera dispositivos da Lei nº 4.539, de 22 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a reformulação das atribuições, composição e funcionamento do Conselho Estadual de Saúde e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os artigos 1º e 2° da Lei n° 4.539, de 22 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ao Conselho Estadual de Saúde - CES, órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde - SUS, integrante da estrutura básica da Secretaria da Saúde, com composição, organização e competência fixadas na Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive, nos seus aspectos econômicos e financeiros, e tem competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
I - definir as prioridades das ações de saúde, em harmonia com as diretrizes emanadas da Conferência Estadual de Saúde;
II - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Estadual de Saúde no âmbito do Estado do Piauí;
III - acompanhar, avaliar e fiscalizar o funcionamento dos serviços de saúde prestados à população por pessoas físicas e jurídicas, de natureza pública ou privada, integrantes do SUS, no Estado do Piauí;
IV - definir critérios e aprovar a celebração de contratos e convênios, como também a renovação destes, entre o setor público e entidades privadas no que tange à prestação de serviços de saúde;
V - acompanhar e avaliar a efetiva municipalização dos serviços e ações de saúde, no Estado, entendendo como tal as exercidas pelo poder público ou por instituições particulares, tendo como parâmetros as diretrizes da Política Estadual de Saúde e respeitando as características loco-regionais, de natureza epidemiológica e organizacional;
VI - promover a formação e o desenvolvimento dos conselhos regionais, municipais e locais de saúde e câmaras técnicas, formulando diretrizes e orientações para seu funcionamento, no âmbito estadual;
VII - oferecer subsídios para elaboração do Plano Estadual de Saúde, analisá-lo e aprová-lo, bem como acompanhar e avaliar sua execução;
VIII - apreciar, analisar e aprovar a proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Secretaria da Saúde;
IX - apreciar, analisar e aprovar o Plano de Aplicação e Prestação de Contas do Fundo Estadual de Saúde, bem como acompanhar e fiscalizar sua movimentação;
X - apreciar, analisar e aprovar os Relatórios de Gestão do Sistema Único de Saúde, apresentados pelo gestor estadual;
XI - apreciar, analisar e deliberar sobre as políticas setoriais de saúde, bem como acompanhar e fiscalizar sua implementação;
XII - aprovar, analisar, coordenar e supervisionar o funcionamento das comissões necessárias ao efetivo desempenho do CES;
XIII - convocar as Conferências Estaduais e Temáticas de Saúde, estruturando as respectivas comissões organizadoras das mesmas;
XIV - criar canais para discussão, sugestões, queixas e denúncias sobre omissões e ações praticadas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, gestores e/ou prestadores de serviços na área da saúde, procedendo à análise e consequente emissão de pareceres e resoluções que se fizerem necessárias;
XV - difundir informações que possibilitem à população do Estado o amplo conhecimento do SUS;
XVI - apreciar e aprovar as pactuações da Comissão Intergestores Bipartite - CIBPI, de acordo com a legislação pertinente;
XVII - realizar outras atribuições, definidas e asseguradas em atos complementares, baixados pelo Ministério da Saúde e Conselho Nacional de Saúde, que se referirem à operacionalidade e à gestão do Sistema Único de Saúde - SUS.” (NR)

“Art. 2° O Conselho Estadual de Saúde - CES, constituído de 32 (trinta e dois) membros efetivos e respectivos suplentes, indicados por seu segmento e nomeados pelo Governador do Estado, sendo o seu presidente eleito entre seus membros, em reunião plenária, terá a seguinte composição:
I - 50% de entidades de usuários;
II - 25 % de entidades de trabalhadores de saúde;
III - 25% de representação de governo, de prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.
§ 1° A representação de órgãos ou entidades terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de forças sociais do âmbito do Estado do Piauí, sendo denominadas no seu Regimento Interno.
§ 2° As entidades ou órgãos não eleitos serão suplentes das entidades ou órgãos eleitos, em ordem decrescente de votação, dentro de seu segmento.
§ 3° A Secretaria Estadual da Saúde, como gestora estadual do SUS, terá dois representantes titulares com seus respectivos suplentes.
§ 4° A participação dos Poderes Legislativo e Judiciário não cabe nos Conselhos de Saúde, em face da independência entre os Poderes.
§ 5° O CES constituirá uma Mesa Diretora, respeitando a paridade expressa nesta Lei, eleita em Plenário, inclusive o seu presidente e vice-presidente.” (NR)

Art. 2º Os artigos 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10 e 11, da Lei n° 4.539, de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Os órgãos, entidades e demais instituições a que se refere o artigo anterior indicarão um membro titular e um suplente, podendo propor, a qualquer tempo, por intermédio do presidente do CES, a substituição das suas respectivas representações.” (NR)

“Art. 4° Os membros do CES terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, inclusive os suplentes, não devendo coincidir com o mandato do governo estadual, conforme estabelecido no Regimento Interno.” (NR)

“Art. 5° A função de membro do CES não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante à promoção, proteção e recuperação da saúde da população.
Parágrafo único. A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho, sem prejuízo de qualquer natureza, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do CES.” (NR)

“Art. 6° O Conselho se reunirá, no mínimo, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, baseado em seu Regimento Interno.
§ 1° Perderá o mandato o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas no período de 12 (doze) meses.
§ 2° A convocação das reuniões será feita com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas pelo presidente do CES, Mesa Diretora ou pela maioria de seus membros, e cada membro titular do Conselho terá direito de 01 (um) voto, nas sessões plenárias.
§ 3° As decisões do CES serão adotadas mediante quorum mínimo da metade mais um de seus integrantes.
.........................................................................................................................” (NR)

“Art. 7° A Secretaria Executiva, órgão de apoio à Mesa Diretora, subordinada ao Plenário, será coordenada por um Secretário Executivo cujo nome, indicado pelo presidente do CES, deverá ser aprovado no Plenário e nomeado pelo Governador do Estado.” (NR)

“Art. 8° O presidente do CES, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo vice-presidente ou pelo membro mais idoso da Mesa Diretora e, na ausência destes, o Plenário será conduzido pelo conselheiro mais idoso.” (NR)

“Art. 9° A Secretaria Estadual da Saúde propiciará o apoio técnico e administrativo necessário ao bom funcionamento do CES, inclusive destinando verbas específicas para o funcionamento do CES.” (NR)

“Art. 10. O orçamento do CES será gerenciado pelo próprio Conselho, de acordo com a Resolução n° 333, de 04 de novembro de 2003, do Conselho Nacional de Saúde.” (NR)

“Art. 11. O CES fará as mudanças no seu Regimento Interno para se adequar a esta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da sua publicação.” (NR)

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Estadual de Saúde que destinará verba específica para o CES.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de dezembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 2010 de 17/12/2010