Lei Ordinária Nº 6.034 de 17/12/2010

Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí – DER-PI a doar o imóvel que especifica, nos termos do art. 18, da Constituição Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí – DER-PI, autorizado a doar uma área de 1.000 m2, sendo 25m de frente para a BR-135 por 40m de fundo, a ser desmembrada de imóvel medindo 22.500m2, pertencente a seu patrimônio imobiliário, localizada no lugar denominado Recreio, na data Pinga de Fora do Município de Bom Jesus, devidamente registrado às fls. 09, sob o nº 2.362 do livro 02 do Registro de Imóveis do Cartório Lustosa do 1º Ofício, da Comarca de Bom Jesus.

Parágrafo Único A área destacada a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes confrontações: limita-se ao Norte com terreno do DER-PI, ao Sul com a BR 135, ao Leste com terreno de particular e a Oeste com terreno do DER.

Art. 2º A área descrita no artigo anterior destina-se à Construção de Agência da Previdência Social, no Município de Bom Jesus.

Art. 3º Obriga-se o donatário a cumprir a condição prevista no Art. 2º desta Lei, no prazo de 2 (dois) anos da efetivação da doação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí – DER-PI.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Estado e o órgão jurídico do DER-PI adotarão as providências necessárias à aplicação da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de dezembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 236 de 17/12/2010