Lei Complementar Nº 161 de 17/12/2010

Altera a Lei n. 3.716, de 12 de dezembro de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso VII do art. 21 da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
VII - convocar, após aprovação do Plenário, Juízes de Direito para substituição e auxílio no Tribunal;
.........................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Os §§ 1° e 2° do art. 21 da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 21. .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 1° A Presidência do Tribunal terá dois Juízes Auxiliares, convocados entre os Juizes de Direito do Estado pelo prazo de um ano, renovável por igual período.
§ 2° Os Juízes de Direito convocados para exercer função de substituição ou auxílio no Tribunal receberão, exclusivamente, a diferença de remuneração para o cargo de Desembargador.” (NR)

Art. 3º O art. 30, caput, da Lei n° 3.716, de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. A Corregedoria Geral da Justiça terá dois Juizes Auxiliares, convocados entre os Juizes de Direito do Estado pelo prazo de um ano, renovável por igual período.
........................................................................................................................” (NR)

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário e sua implantação fica condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 3° do art. 30 e o § 2° do art. 41 da Lei n° 3.716, de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de dezembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 236 de 17/12/2010