Decreto Nº 14.349 de 14/12/2010

Fica delegado ao Secretário de Estado da Administração do Piauí - SEAD poderes para rever, reavaliar, rescindir e extinguir na forma da Lei, todos os contratos de terceirizados, pessoas jurídicas da administração direta e indireta do Estado, firmados em nome do Estado do Piauí através das suas unidades gestoras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e VI do art. 102, da Constituição Estadual, e o disposto no inciso IV do art. 65 da Lei Complementar Nº 28, de 09 de junho de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegado, nos termos do art.35, II, g, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, ao Secretário de Estado da Administração do Piauí poderes para rever, reavaliar, rescindir e extinguir na forma da Lei, todos os contratos de terceirizados, pessoas jurídicas da administração direta e indireta do Estado, incluindo serviços de vigilância, conservação e locação de veículos, firmados em nome do Estado do Piauí através das suas unidades gestoras.

Parágrafo Único Esses contratos deverão ser extintos em 31 de dezembro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI) 14 de dezembro de 2010.


GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 233 de 14/12/2010