Decreto Nº 14.318 de 14/10/2010

Revoga os decretos que concedem incentivo fiscal ao estabelecimento empresarial CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA, CAGEP Nº 19.455.479-1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a solicitação da sociedade empresária CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA, CAGEP Nº 19.455.479-1, CNPJ nº 32.172.058/0009-66, pela revogação de seu incentivo fiscal no Processo n º 20.825/10, de 16 de julho de 2010, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e o Parecer Técnico nº 020/10, de 04 de agosto de 2010, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN, que conclui pela revogação do Decreto nº 11.674, de 22 de março de 2005, do Decreto nº 11.822, de 14 de julho de 2005 e do Decreto nº 12.719, de 14 de agosto de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 11.674, de 22 de março de 2005, do Decreto nº 11.822, de 14 de julho de 2005 e do Decreto nº 12.719, de 14 de agosto de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2010.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de outubro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 196 de 15/10/2010