Decreto Nº 14.323 de 18/10/2010

Altera dispositivos do Decreto nº 13.140, de 25 de junho de 2008, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa BLOCOMAR LTDA., CAGEP N.º 19.464.137-6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.854/10, de 06 de agosto de 2010, da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, e do Parecer Técnico Nº 022/10, de 11 de agosto de 2010, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:


Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.140, de 25 de junho de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – o segundo CONSIDERANDO:

“CONSIDERANDO o que consta dos Processos n ºs 20.268/08, de 08 de abril de 2008; 20.365/09, de 04 de junho de 2009 e 20.854/10 de 06 de agosto de 2010, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e dos Pareceres Técnicos Nº 012/08, de 14 de maio de 2008; 011/09, de 18 de junho de 2009 e 022/10 de 11 de agosto de 2010, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN”;
(...)

II - o inciso II do art. 1º:

“Art. 1º .......................................................................................................................

II - IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, a partir de 01 de julho de 2009, deduzido o tempo transcorrido, para telha de cerâmica branca (combinado com art. 1º, I, “c” do Decreto nº 9.590, de 21 de outubro de 1996), adoquim cerâmico e faixa cerâmica decorativa; e, a partir de 01 de setembro de 2010, deduzido o tempo transcorrido, para fabricação dos produtos painéis pré-fabricados de concreto e componentes cerâmicos para a construção civil;”
(....)

III – inciso I do art. 2º:

“Art. 2º........................................................................................................................

I – saídas dos produtos relacionados no artigo anterior, exclusivamente de sua fabricação, na forma dos Pareceres Técnicos nºs 012/08, de 14 de maio de 2008; 011/09, de 18 de junho de 2009 e 022/10, de 11 de agosto de 2010, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;”
(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 20 de outubro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 198 de 20/10/2010