Decreto Nº 14.313 de 05/10/2010

Autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí - FAPEPI a utilizar o serviço do Banco do Brasil denominado CARTÃO PESQUISA, como forma de pagamento de auxílio a projetos de pesquisa, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e o disposto no inciso VI do art. 65 da Lei Complementar Estadual Nº 28, de 09 de junho de 2003,

Considerando que o Estado do Piauí tem contrato de exclusividade com o Banco do Brasil para centralização de seus recursos,

Considerando que CARTÃO PESQUISA possui particularidades que ensejam maior eficiência e economicidade na utilização dos recursos públicos destinados ao fomento de projetos de pesquisa,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizado o uso do CARTÃO PESQUISA do Banco do Brasil como forma de pagamento dos Projetos de Pesquisa financiados pela FAPEPI.

Art. 2º A utilização do Cartão Pesquisa será formalizada por meio de contrato, observadas as disposições da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações. Parágrafo único. A contratação será realizada pela FAPEPI, em termo cujo objeto corresponderá à prestação dos serviços de utilização do Cartão Pesquisa por pesquisadores agraciados com o auxílio a projetos de pesquisa providos por aquela Fundação.

Art. 3º O Cartão Pesquisa é de uso pessoal e intransferível, e para sua utilização e prestação de contas dos gastos efetuados, o pesquisador agraciado com o auxílio mencionado no parágrafo único do artigo anterior deverá observar, rigorosamente, as disposições do Termo de Concessão e Outorga de Recursos Financeiros celebrado com a FAPEPI.

§ 1º As despesas realizadas pelo pesquisador em cursos ou eventos em que a instituição organizadora oferecer hospedagem, alimentação e/ou transporte, não poderão ser pagas pelo Cartão Pesquisa.

§ 2º O portador do CARTÃO PESQUISA que o utilizar para outros fins que não os previstos no Termo de Concessão e Outorga, deverá efetuar o ressarcimento dos respectivos valores, mediante depósito identificado na conta corrente de relacionamento da entidade titular, no prazo de 24 horas, sem prejuízo das sanções administrativas, cabíveis.

§ 3º O portador que não efetuar o ressarcimento de que trata o parágrafo anterior será responsabilizado administrativa, penal e civilmente pela sua ação ou omissão, na forma da Lei.

Art. 4º Na ocorrência de roubo, furto ou extravio do cartão, o fato deverá ser comunicado pelo portador, imediatamente, à administradora do Cartão Pesquisa e à FAPEPI.

Art. 5º Compete ao titular da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí promover a coordenação, o acompanhamento e o controle da aplicação das disposições deste Decreto.

Parágrafo Único O titular da FAPEPI, no uso da competência estabelecida neste artigo, poderá baixar atos para suprir omissões, fixar instruções, definir procedimentos e formulários a serem observados na aplicação deste Decreto.

Art. 6º A Controladoria Geral do Estado poderá solicitar, a qualquer tempo, aos pesquisadores e à FAPEPI comprovantes dos gastos efetuados com o CARTÃO PESQUISA.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI) 05 de outubro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 190 de 06/10/2010