Decreto Nº 14.311 de 05/10/2010

Cria a Comissão Técnica Estadual do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima - CTE (Projeto Orla), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição do Estado, no art. 65, inciso IV, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, e considerando os termos do OFÍCIO GAB. Nº 0809/10, de 24 de agosto de 2010, da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos,

D E C R E T A :


Art. 1º Fica criada a Comissão Técnica Estadual do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima - CTE (Projeto Orla) no Estado do Piauí, cujo objetivo é coordenar as ações voltadas para a implantação, o desenvolvimento e o monitoramento dos Planos de Gestão Integrada da Orla Marítima dos municípios inseridos na área da orla do Estado.

Parágrafo Único A comissão funcionará como órgão colegiado de apoio aos comitês gestores municipais que integram ou venham a integrar o Projeto Orla.

Art. 2º A Comissão Técnica do Projeto Orla no Estado do Piauí terá as seguintes atribuições:

I - promover a participação de instituições e agentes envolvidos no processo de planejamento e de ocupação costeira;

II - solicitar a cooperação e o assessoramento dos órgãos da administração direta e indireta, nas esferas da administração federal, estadual e municipal, inclusive de instituições internacionais de pesquisas e desenvolvimento;

III - contribuir com a coordenação estadual na promoção, acompanhamento e articulação das ações voltadas para a implementação do Projeto Orla no Estado;

IV - contribuir, de forma participativa, com a elaboração do Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima de cada município que venha a aderir ao Projeto Orla, propondo prioridades, metodologias e áreas de atuação;

V - assegurar e coordenar a implantação dos Planos Gestores Municipais da Orla Marítima, garantindo o cumprimento das diretrizes e estratégias das ações estabelecidas nos respectivos planos;

VI - manifestar-se sobre projetos, programas e empreendimentos significativos na área da orla;

VII - articular esforços junto as instituições, no sentido de captar recursos internos e externos para projetos de conservação, pesquisa e ordenamento da orla;

VIII - fomentar estudos e projetos, visando à conservação do patrimônio natural e cultural, o desenvolvimento sustentável e o conhecimento científico das orlas marítimas e fluviais;

IX - colaborar para o aprimoramento da legislação e das políticas públicas nas áreas de orlas marítimas e fluviais e seus ecossistemas associados;

X - participar de audiências/consultas públicas concernentes ao Projeto Orla.

Art. 3º Para a implementação das atribuições definidas no artigo anterior, a Comissão Técnica Estadual do Projeto Orla deverá adotar as seguintes estratégias:

I - promover a integração dos municípios, comunidades locais, ONG's, órgãos de pesquisa e iniciativa privada nas ações de implementação do Projeto Orla;

II - otimizar a operacionalização, entre os diferentes setores ligados direta ou indiretamente à questão no Estado, colaborando para a integração de suas políticas e ações técnicas;

III - buscar cooperação com outras comissões estaduais, bem como outras instituições no âmbito estadual e nacional.

Art. 4º As recomendações oriundas da comissão técnica estadual do Projeto Orla devem ser incorporadas às políticas de desenvolvimento do estado e dos municípios do Piauí, notadamente as relacionadas à preservação, conservação e recuperação das áreas de proteção, à biodiversidade e ao desenvolvimento sustentável da orla.

Art. 5º A estrutura da comissão compreenderá:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - Secretaria Executiva;

IV - Plenário.

Parágrafo Único Os cargos mencionados neste artigo serão indicados pelo próprio colegiado dentre os seus membros.

Art. 6º A comissão será composta por representantes de organizações governamentais e da sociedade civil:

I - 01 (um) representante da Superintendência do Patrimônio da União - SPU;

II - 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR;

III - 01 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

IV - 01 (um) representante da Capitania dos Portos;

V - 01 (um) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;

VI - 01 (um) representante da Agência para o Desenvolvimento Regional Sustentável - ADRS;

VII - 01 (um) representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí;

VIII - 01 (um) representante da Prefeitura Municipal de Parnaíba;

IX - 01 (um) representante da Prefeitura Municipal de Luís Correia;

X - 01 (um) representante da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia;

XI - 01 (um) representante da Federação das Associações de Moradores do Estado do Piauí - FAMEPI;

XII - 01 (um) representante da Embrapa Meio Norte/UEP - Parnaíba;

XIII - 01 (um) representante da Universidade Federal do Piauí - UFPI

§ 1º Cada representante terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º O representante titular e o suplente serão indicados formalmente pelos membros das respectivas instituições a que pertencem.

Art. 7º Mediante convite formal, a Comissão poderá solicitar a participação de representantes de instituições específicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, quando for o caso, a título de colaboradores eventuais.

Art. 8º A Comissão Técnica Estadual do Projeto Orla contará com o apoio institucional e administrativo da SEMAR e da SPU/PI, para garantir o seu pleno funcionamento.

Art. 9º As funções de membro da Comissão Técnica Estadual do Projeto Orla serão consideradas como de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração.

Art. 10 A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por mais de 50% (cinquenta por cento) dos membros.

Art. 11 Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 05 de outubro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 189 de 05/10/2010