Lei Ordinária Nº 6.020 de 15/09/2010

Institui o Portal da Transparência do Estado do Piauí, objetivando o acesso de todos os cidadãos às contas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a segeinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Portal da Transparência do Estado do Piauí, sítio eletrônico à disposição na Rede Mundial de Computadores - Internet, que tem por finalidade disponibilizar a qualquer cidadão o acesso aos dados e informações detalhadac sobre a execução orçamentária e financeira dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e, ainda, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, exclusivamente para fins de controle social, compreendendo, entre outros, os ceguintes procedimentos:

I - detalhamento das receitas públicas de acordo com sua categoria econômica;

II - detalhamento dos gastos efetuados por órgão ou entidade da Administração Pública do Estado do Piauí, contendo descrição da despesa através de sua classificação quanto à categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa;

III - repasses de recursos do Tesouro Estadual a Municípios do Estado;

IV - operações de descentralização de recursos em favor de pessoas naturais ou de organizações não governamentais de qualquer natureza;

V - operações de crédito realizadas por instituições oficiais de fomento.

Art. 2º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí disponibilizarão as informações originadas no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios ¬- SIAFEM, em linguagem simples, observada a técnica necessária à divulgação das informações, de forma a possibilitar ao cidadão acesso amplo, entendimento fácil e identificação transparente das rubricas orçamentárias, em conformidade com a Lei Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000, com as alterações da Lei Complementar N° 131, de 27 de maio de 2009.

Art. 3º As disposições desta Lei não se aplicam aos dados e às informações de que trata o art. 1º, cujo sigilo seja comprovadamente imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do § 5° do art. 5° da Constituição Estadual.

Art. 4º As informações a que se refere esta Lei poderão ser obtidas na página do Portal da Transparência do Governo Estadual, por meio do endereço eletrônico www.portaltransparencia.pi.gov.br.

Art. 5º A Controladoria Geral do Estado do Piauí - CGE ficará incumbida da gestão do sítio eletrônico Portal da Transparência do Estado do Piauí.

Parágrafo Único O cronograma de execução das ações de divulgação, consideradas as peculiaridades dos Poderes e Órgãos envolvidos, será definido por Portaria da Controladoria Geral do Estado, aprovada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 30 (trinta) dias após o início da vigência desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de setembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 175 de 15/09/2010