Decreto Nº 14.394 de 27/01/2011

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,


D E C R E T A:

Art. 1º O caput do § 8º do art. 807 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 807. (...)
(...)
§ 8º Nas saídas internas de que trata o § 4º, a partir de 1º de fevereiro de 2011 a base de cálculo será reduzida a:
(...)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de janeiro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 22 de 01/02/2011