Lei Ordinária Nº 6.054 de 07/01/2011

Altera o art. 8º, caput, e o art. 9°, caput da Lei nº 5.966, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a regularização fundiária do Cerrado Piauiense.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 8º, caput, o art. 9°, caput e o art. 10, da Lei nº 5.966, de 13 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º As partes interessadas na regularização fundiária, nos termos desta Lei, deverão formular as suas pretensões em petições dirigidas ao Diretor Geral do INTERPI, no prazo máximo de 01 (um) ano e 6 (seis) meses, após a publicação desta Lei, instruídas com os seguintes documentos:”

“Art. 9º Poderá adquirir o domínio de terras públicas do Estado do Piauí aquele que, sendo legítimo ocupante, estiver produzindo, levando-as a cumprir sua função social, dispensado a estes o procedimento licitatório, mediante o pagamento do valor da terra nua ao preço de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), com abatimento de 40% (quarenta por cento) para pagamento a vista, ou com 10% (dez por cento) de entrada e o resto em até 10 (dez) parcelas anuais corrigidas pela Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR/PI”.

“Art. 10º As terras públicas estaduais desocupadas na data de publicação desta Lei somente serão alienadas mediante licitação , sob concorrência , na forma da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e de suas alterações, e desta Lei.

§ 1º Somente poderão participar do certame licitatório de que trata o caput deste artigo, na condição de pessoas físicas, os brasileiros.

§ 2º Fica condicionada a participação de pessoas jurídicas na licitação de que trata este artigo, aquelas empresas que comprovarem através de seus contratos sociais, que pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de suas cotas, sejam de propriedade de brasileiros”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de janeiro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 5 de 07/01/2011