Decreto Nº 14.391 de 27/01/2011

Dispõe sobre a instauração de Comissão de Sindicância Investigativa para apurar as irregularidades apontadas no Relatório Nº 36/2010, da Controladoria Geral do Estado - CGE/PI, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 164 da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Sindicância, composta pelos servidores João Batista de Freitas Júnior, Procurador do Estado - PGE/PI, matrícula nº 087992-4, Flávio Coelho de Albuquerque, Procurador do Estado - PGE/PI, matrícula nº 137136-3 e André Cardoso Jung Batista, Auditor Governamental - CGE/PI, matrícula nº 207761-2, para, sob a presidência do primeiro, apurar as irregularidades apontadas no Relatório Nº 36/2010, da Controladoria Geral do Estado - CGE/PI, que analisou as aquisições dos medicamentos comuns pela Secretaria de Estado da Saúde do Piauí a partir do Registro de Preços da Coordenadoria de Controle das Licitações - CCEL-PI, sendo que as compras tiveram por base o Pregão Nº 096/2009, publicado no DOE Nº 008, de 13/01/2010, fatos ocorridos no período de janeiro a agosto de 2010.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de janeiro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 19 de 27/01/2011