Decreto Nº 14.393 de 27/01/2011

Constitui Conselho de Justificação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual de 1989, em especial o disposto no art. 4º, caput , da Lei Estadual Nº 3.728, de 27 de maio de 1980, e

CONSIDERANDO, a proposta do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí, constante no Ofício nº 000/CORREG/10, de 18 de janeiro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a ordem pública e de resgatar a credibilidade das instituições democráticas que sedimentam o Estado de Direito;

CONSIDERANDO que é de público e notório o teor das acusações que pesam sobre a 2º TENENTE QOPM RG.: 10.12825-02 LEDYNAY DOS SANTOS COSTA, de haver procedido incorretamente no desempenho do seu cargo no serviço ativo, ao praticar atos que afetaram, sobremaneira, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, estatuídos no Lei Estadual nº 3.808/80 (Estatuto da PMPI);

CONSIDERANDO o disposto no caput, do art. 47, da Lei Estadual Nº 3.808 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), de 16 de julho de 1981, segundo o qual “ O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação”, podendo ser imediatamente afastado enquanto estiver respondendo a tal processo administrativo;

CONSIDERANDO que o Governador do Estado é o Comandante-Em-Chefe da Polícia Militar do Estado do Piauí, nos termos do §1º, do art. 158 da Constituição do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO a independência das esferas de responsabilidade civil, penal e administrativa, nesta incluída a militar, pela qual a competência da Justiça corre em paralelo e m concomitância com a competência da Administração Pública – a conhecida pela doutrina da autonomia das instâncias,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica constituído o Conselho de Justificação para decidir, tanto em caráter provisório quanto definitivo, diante dos fatos públicos e notórios acerca do envolvimento da 2º TENENTE QOPM RG.: 10.12825-02 LEDYNAY DOS SANTOS COSTA, se este oficiala possui ou não capacidade de permanecer no oficialato da Polícia Militar no Estado do Piauí.

Parágrafo Único O Conselho de Justificação deverá assegurar ampla defesa ao processado, inclusive arrolando todos os fatos imputados ao mesmo na peça de citação pessoal e apresentação de defesa.

Art. 2º O Conselho de Justificação, será composto pelos seguintes oficiais militares: TEN CEL PM RG.: 10.7127-85 MARCOS DAVID DA SILVA NERY, TEN CEL PM RG.: 10.5945-84 GEORGE AFONSO FÉLIX DE CARVALHO e MAJ PM RG.: 10.12108-95 RONALD DE MOURA E SILVA, respectivamente, para as funções de presidente, interrogante-relator e escrivão.

Parágrafo Único O Conselho de Justificação disporá de um prazo de 30 dias, prorrogáveis por até 20 dias, a critério do Comandante-Geral da Polícia Militar, nos termos do art 11, caput e parágrafo único da Lei Estadual Nº 3.728/80.

Art. 3º São imputados à 2º TENENTE QOPM RG.: 10.12825-02 LEDYNAY DOS SANTOS COSTA os seguintes fatos:

a) Haver sido denunciada pelo Ministério Público da 9ª Vara Criminal de Teresina (Justiça Militar Estadual), nos autos do Processo Crime nº 232/209, distribuição nº 25.579-2009, por prática de furto qualificado, conforme previsão do art. 240, §6º, II, do Código Penal Militar, em que consta como ofendido imediato a Instituição Policial Militar e mediatamente a Maj PM Elza Rodrigues Ferreira, a qual teve inúmeros prejuízos morais e financeiros, provocados pela subtração de seu cartão de crédito pela denunciada, que o utilizou indevidamente em vários estabelecimentos comerciais desta Capital, consoante provas constantes nos autos do Inquérito Policial Militar (Portaria nº 154/IPM/CORREG, de 24/04/09), que serviu como peça informativa para propositura da ação penal;

b) Haver, sem motivo justificável, deixado de se apresentar após término de licença-maternidade, no Quartel do Comando Geral da PMPI, ficando ausente de suas obrigações militares do dia 12 a 30 de agosto 2010, infringindo aos itens 07, 18, 22 e 28, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí (RDPM/PI), instituído por meio do Decreto Estadual nº 3.548/10, de 31/01/80, consoante Parte nº 113-AJD/2010, de 30/08/10, do Adjunto da Ajudância Geral da PMPI;

c) Haver usado de má fé para com a administração militar ao solicitar gozo de férias regulamentar a qual não fazia jus, incidindo, em tese, na prática de transgressões disciplinares previstas nos itens 07 e 13, do anexo ao Decreto nº 3.548/80 (RDPMPI), com afronta ao disposto no art. 26. V, art. 27, I, IV, VI, XVI, XIX e art. 30, III e V, da Lei Estadual nº 3.808/80, consoante verificado nos autos do Inquérito Policial Militar (Portaria nº 257/IPM/CORREG, de 03/06/09).

Art. 4º A 2º TENENTE QOPM RG.: 10.12825-02 LEDYNAY DOS SANTOS COSTA deverá ser processada, no âmbito do presente Conselho de Justificação, com independência de instância, como incurso no art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Estadual Nº 3.728/80, por ser acusada oficialmente de ter procedido incorretamente no desempenho da função, por ter tido conduta irregular e praticado atos que afetam a honra pessoal e o decoro da classe militar.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de janeiro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 21 de 31/01/2011