Lei Ordinária Nº 6.017 de 09/07/2010

Estabelece a cota mínima de 10% (dez por cento) para pessoas com deficiência e/ou idosas, comprovadamente carentes, nos empreendimentos habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos e dá outras providências. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica estabelecida a cota mínima de 10% (dez por cento) para pessoas com deficiência e/ou idosas, comprovadamente carentes, nos empreendimentos habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, observadas as normas legais atinentes à espécie, no âmbito federal.

§ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela definida no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, com as modificações inseridas no Decreto Federal nº 5.296/04.

§ 2º Considera-se idoso pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

§ 3º Considera-se carente, para os efeitos desta Lei, a pessoa que comprovar renda familiar mensal per capita não superior a 01 (um) salário mínimo.

§ 4º No caso do não preenchimento da cota mínima de que trata o caput deste artigo, a sobra remanescente será destinada aos demais interessados.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 09 de julho de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado João de Deus (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 129 de 09/07/2010