Decreto Nº 14.176 de 19/04/2010

Dispõe sobre a Centralização da Publicidade Institucional e legal do Estado do Piauí, estabelece normas para sua realização, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do Art. 102, da Constituição Estadual, e o Art. 29-A, da Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003,

D E C R E T A:


Art. 1º Fica centralizado na Coordenadoria de Comunicação Social o controle das despesas com pesquisas, publicações, divulgações, bem como a veiculação da mídia institucional da Administração Direta e Indireta do Estado do Piauí, inclusive de entidades em processo de liquidação.

Parágrafo Único Inclui-se nas disposições do “caput” deste artigo as despesas relativas à contratação de “sites”, impressão de jornais, revistas, patrocínio, programas de rádio e televisão, confecção de placas, aquisição de camisetas e bonés promocionais, assim como demais peças afins e quaisquer outras referentes à Comunicação do Estado.

Art. 2º Fica vedado o agenciamento e veiculação de publicidade de interesse da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive das entidades em processo de liquidação, sem a prévia autorização do titular da Coordenadoria de Comunicação Social.

Art. 3º Fica proibida a publicação de qualquer Informativo ou Noticioso de circulação interna ou divulgação pública, pelos órgãos e entidades mencionados neste Decreto, sem a prévia autorização do titular da Coordenadoria de Comunicação Social.

Art. 4º A Coordenadoria de Comunicação Social deverá comunicar por escrito à Secretaria de Fazenda do Estado (Superintendência da Despesa) todas as autorizações concedidas com fundamento neste Decreto, para o fim de controle financeiro por parte deste órgão.

Art. 5º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, serão responsabilizados, pessoalmente, inclusive com o ônus financeiro, pelos atos praticados em desrespeito a este Decreto.

Art. 6º A Coordenadoria de Comunicação Social em conjunto com a Secretaria Estadual de Fazenda deverá fazer o acompanhamento das despesas com publicidade da Administração Pública Estadual direta e indireta, de modo que não excedam, antes de 3 de julho de 2010, à média dos gastos nos três últimos anos (2007, 2008 e 2009) ou do último ano (2009), prevalecendo o menor valor.

Art. 7º Para o perfeito cumprimento do disposto neste Decreto a Coordenadoria de Comunicação Social do Estado poderá editar normas complementares e dirimir dúvidas decorrentes de sua execução.

Art. 8º O disposto neste Decreto não se aplica às publicações de atos administrativos no Diário Oficial do Estado.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 12.163, de 04 de abril de 2006.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 19 de abril de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 72 de 19/04/2010