Lei Ordinária Nº 5.995 de 19/04/2010

Altera o art. 1º da Lei nº 5.843, de 14 de abril de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, Instituição especializada da ONU para o financiamento do Programa de Desenvolvimento Sustentável no Semiárido - VIVA O SEMIÁRIDO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1° da Lei n° 5.843, de 14 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA para financiamento do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Semiárido - VIVA O SEMIÁRIDO, no valor de até SDR 12.800.000,00 (doze milhões e oitocentos mil direitos especiais de saque), com equivalência em moeda nacional na data da contratação, observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
§ 1º O valor do empréstimo a ser contratado em moeda nacional equivale a US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares americanos), sendo a contrapartida estadual de até US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares americanos), que poderá ser financeira, material e de serviços públicos e privados.
§ 2º Fica o Estado do Piauí autorizado a destinar recursos provenientes da presente operação a pessoas jurídicas privadas ou pessoas físicas, envolvidas na execução do projeto.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 19 de abril de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 72 de 19/04/2010