Lei Ordinária Nº 6.013 de 11/06/2010

Obriga os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual a dispor em local apropriado dados biográficos do patrono da entidade. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual ficam obrigados a homenagear o patrono que deu nome ao estabelecimento, mediante divulgação de dados biográficos, utilizando um dos seguintes meios:

I - fotografia;

II - fixação de placa, ou

III - busto em bronze, mármore, ou outro material apropriado.

§ 1º Como dados biográficos deve ser estendido menção aos dados importantes que identifique o homenageado (exemplo: Médico e Governador do Estado......../........ (período de governo); Embaixador, Poeta e Membro da Academia Brasileira e Letras ......../........ ( nascimento e morte); Desembargador ......../........ .

§ 2º Quando não for de pessoa o nome do estabelecimento de ensino, placa deve dispor a razão, identificando a homenagem.

§ 3º Qualquer que seja o meio utilizado, deve localizar-se na parte mais nobre do estabelecimento ( salão nobre, biblioteca, hall de entrada).

Art. 2º A Secretária do Estado de Educação e Cultura – SEDUC responsabilizar-se-á pela aplicação e fiel comprimento da presente Lei, devendo implementa - lá nos dozes meses seguintes à sua regulamentação.

Parágrafo Único A Secretária do Estado de Educação e Cultura – SEDUC poderá obter parcerias com fundações e órgãos do Governo para a implementação e execução da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da SEDUC, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 11 de junho de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria da Deputada Lilian Martins (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 110 de 14/06/2010