Lei Ordinária Nº 6.007 de 28/05/2010

Dispõe sobre a criação no Estado do Piauí do selo “Amigo da Pessoa Idosa”, nas modalidades: Gestão Municipal, Empresa Privada e Instituições de Longa Permanência para Pessoa Idosa -ILPPI, e dá outras providências. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a criar no Estado do Piauí o selo “Amigo da Pessoa Idosa” nas modalidades: Gestão Municipal, Empresa Privada e Instituições de Longa Permanência para Pessoa Idosa, objetivando incentivar e reconhecer as entidades públicas, privadas ou filantrópicas que prestam serviços de qualidade às pessoas idosas.

Parágrafo Único Sem prejuízo de outros dizeres, o selo deverá conter obrigatoriamente o nome do condecorado de acordo com a modalidade e o número da lei que o criou.

Art. 2º São modalidades do selo “Amigos da Pessoa Idosa”:

I - Gestão Municipal: as Prefeituras do Estado do Piauí com o selo “Município amigo da Pessoa Idosa”;

II - Empresa Privada: os hospitais, postos de saúde, planos de saúde, banco, empresas de transportes rodoviários, lojas, restaurantes, shoppings e supermercados com o selo “Empresa Amiga da Pessoa Idosa”;

III - Instituições de Longa Permanência para Pessoa Idosa: as instituições públicas, privadas ou filantrópicas com o selo: “Entidade Amiga da Pessoa Idosa”.

Art. 3º O selo “Amigo da Pessoa Idosa” é uma condecoração concedida pelo Governo do Estado do Piauí, através da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SASC, que é o órgão responsável pela política estadual da pessoa idosa.

Parágrafo Único O selo deverá ser concedido anualmente no dia 1º de outubro em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa Idosa, como parte das atividades comemorativas à Semana da Pessoa Idosa e terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser reavaliado.

Art. 4º São critérios para o credenciamento das entidades que pretendam concorrer ao selo “Amigo da Pessoa Idosa”:

I - na modalidade de Gestão Municipal: as prefeituras que tenham criado um ambiente favorável para implantação de políticas públicas voltadas a pessoa idosa: Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Política Municipal da Pessoa Idosa, Plano de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa e Fundo Municipal da Pessoa Idosa Ativa;

II - na modalidade Empresa Privada: as empresas que tenham atendimento humanizado, preferencial, imediato e individualizado, atendam aos critérios de acessibilidade e comunicação visual;

III - na modalidade de Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa: as instituições que primarem pelo atendimento às pessoas idosas, garantindo-lhes condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade, higiene, saúde, além de desenvolver atividades físicas, laborais, recreativas, culturais e associativas.

Art. 5º O selo “Amigo da Pessoa Idosa” será coordenado pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania - SASC, que nomeará a cada ano, por meio de portaria, uma comissão especial composta por 7 (sete) membros assim definidos:

I - 02 (dois) Conselheiros Estaduais da pessoa idosa, sendo um representante de órgão governamental e um representante de órgão não governamental (ONG);

II - 02 (dois) técnicos da SASC;

III - 01 (um) técnico da Secretaria Estadual de Saúde;

IV - 01 (um) técnico do Conselho Regional de Engenharia - CREA;

V - 01 (um) técnico da Associação Piauiense de Prefeitos Municipais - APPM.

Art. 6º Compete à comissão especial da SASC, sem prejuízo de outras especificadas em edital:

I - elaborar edital, detalhando outras regras complementares aos critérios já previstos no art. 4º, necessárias à escolha dos vencedores que lhe foram regularmente encaminhados;

II - receber, processar e julgas os concorrentes habilitados;

III - encaminhar a relação dos vencedores à Secretaria Estadual de Assistência Social - SASC para homologação e publicação do resultado.

Art. 7º Durante o prazo de vigência do selo, os agraciados poderão utilizá-lo em matérias publicitárias como demonstração da responsabilidade social para com as pessoas idosas.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de ato próprio, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação, podendo estabelecer outros critérios para a concessão do disposto nesta Lei.

Art. 9º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de maio de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria da Deputada Flora Izabel (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 100 de 28/05/2010