Decreto Nº 14.203 de 11/05/2010

Dispõe sobre a suspensão da publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, no período eleitoral, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no art. 50, inciso VI, alínea “b”, da Resolução nº 23.191 - Instrução nº 131, de 16 de dezembro de 2009, do Tribunal Superior Eleitoral,

D E C R E T A :

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A suspensão da publicidade dos órgãos e entidades, no período eleitoral, obedecerá ao disposto neste Decreto.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, a publicidade sob controle da legislação eleitoral compreende:

I - a Publicidade Institucional;

II - a Publicidade de Utilidade Pública;

III - a publicidade de produtos e serviços que não tenham concorrência no mercado.

Art. 3º Não se incluem no âmbito da publicidade sob controle da legislação eleitoral as ações:

I - de Publicidade Legal;

II - de publicidade de produtos ou serviços que tenham concorrência no mercado;

III - de publicidade realizada no exterior e no País para público-alvo constituído de estrangeiros.

Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:

I - período eleitoral: aquele que tem início em 3 de julho e término em 3 de outubro de 2010, e poderá estender-se até 31 de outubro de 2010, se houver segundo turno nas eleições estaduais;

II - Publicidade de Utilidade Pública e Publicidade Institucional: as espécies de publicidade conceituadas de acordo com o art. 1º, I e II, da Instrução Normativa nº 2, de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

III - peças e material de publicidade: cada elemento de uma campanha publicitária ou ação isolada, sob as formas gráfica, sonora ou audiovisual;

IV - órgãos e entidades: secretarias, coordenadorias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes do Poder Executivo Estadual;

V - placas de obras ou de projetos de obras: os painéis, outdoors, adesivos, tapumes e quaisquer outras formas de sinalização que cumpram função de identificar ou divulgar obras e projetos de que participe o Estado do Piauí, direta ou indiretamente.

Capítulo II

DA SUSPENSÃO DE AÇÕES DE PUBLICIDADE E DAS CONSULTAS AO TRE

Seção I

Da Suspensão de ações de publicidade

Art. 5º Fica suspensa a distribuição de peças e material de publicidade sob controle da legislação eleitoral destinados à veiculação, exibição ou exposição ao público durante o período eleitoral.

Parágrafo Único Cada órgão ou entidade deverá, com a necessária antecedência, mandar suspender a publicidade sob controle da legislação eleitoral que, por sua atuação direta, esteja sendo veiculada gratuitamente, como parceria ou a título similar no rádio, na televisão, na internet, em jornais e revistas ou em outros meios de divulgação.

Art. 6º Caberá aos órgãos e entidades manter registros claros (data, natureza do material, destinatário, etc.) de que o material sob controle da legislação eleitoral foi distribuído antes do período eleitoral, para, se necessário, fazer prova junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Seção II

Dos pedidos de autorização ao Tribunal Regional Eleitoral

Art. 7º A publicidade que, a juízo dos órgãos e entidades, possa ser reconhecida como de grave e urgente necessidade pública, para o fim de veiculação, exibição ou exposição durante o período eleitoral, deve ser apresentada diretamente à Coordenadoria de Comunicação Social - CCOM, com pedido de encaminhamento ao TRE para autorização de sua realização.

§ 1º Estão sujeitos à regra deste artigo os textos para pronunciamentos em cadeias de rádio e televisão.

§ 2º Os pedidos de encaminhamento ao TRE, enviados à CCOM, devem estar acompanhados:

I - de informações que demonstrem clara e objetivamente a grave e urgente necessidade pública da publicidade a ser realizada;

II - das respectivas peças e material de publicidade, sob a forma de roteiro, leiaute, story- board, 'monstro' ou, quando for o caso, de exemplar da peça ou material.

§ 3º As peças e o material de publicidade só poderão ser veiculados, exibidos ou expostos na forma aprovada pelo TRE, observadas as eventuais modificações por ele determinadas.

Capítulo III

DAS MARCAS DO GOVERNO FEDERAL E DO GOVERNO ESTADUAL

Seção I

Da suspensão do uso da marca

Art. 8º Ficam suspensas, durante o período eleitoral, toda e qualquer forma de aplicação das marcas ‘Brasil. Um País de Todos’, ‘Piauí Governo do Desenvolvimento’ e ‘Piauí. É Feliz Quem Vive Aqui’, na publicidade ou em outra espécie de comunicação.

Parágrafo Único A suspensão prevista neste artigo se estende à divulgação da marca em quaisquer suportes utilizados como meios de divulgação.

Seção II

Das placas de obras ou de projeto de obras

Art. 9º As placas de projetos de obras ou de obras de que participe o Estado do Piauí, direta ou indiretamente, devem ser alteradas para exposição durante o período eleitoral.

Parágrafo Único A alteração prevista neste artigo consistirá na retirada ou na cobertura das marcas mencionadas no art. 8º deste Decreto.

Art. 10 Faculta-se a retirada da placa, como alternativa ao disposto no art. 9º, se for mais conveniente aos órgãos e entidades cuja marca ou assinatura esteja estampada na placa.

Parágrafo Único A alternativa de retirada da placa, prevista neste artigo, não se aplica às placas destinadas a divulgar informações obrigatórias, nos moldes das previstas no art. 16 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, ou em outras normas correlatas

Art. 11 Nos casos em que as placas tenham sido instaladas:

I - por agentes do Poder Executivo Estadual, da administração direta e indireta, cabe aos próprios órgãos e entidades promover a retirada das placas;

II - por outros entes públicos ou privados, em obediência a convênios, contratos ou quaisquer ajustes, cumpre ao órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual responsável pelo ajuste solicitar a retirada da placa, mediante correspondência oficial, e obter comprovação clara e inquestionável de que solicitou tais providências àqueles entes para, se necessário, fazer prova junto à Justiça Eleitoral.

Seção III

Da retirada de marcas e slogans em sítios da internet

Art. 12 Devem ser retirados dos sítios do Poder Executivo Estadual na internet, durante o período eleitoral, as marcas mencionadas no art. 8º deste Decreto, slogans e tudo que possa constituir sinal distintivo de ação de publicidade objeto de controle da legislação eleitoral.

Art. 13 Caso tenha sido solicitada ou estabelecida para outros entes públicos ou privados a divulgação, em seus sítios, das marcas referidas no art. 8º, de slogans e de elementos que possam constituir sinal distintivo de ação de publicidade do Poder Executivo Federal e do Poder Executivo Estadual, cumpre ao respectivo órgão ou entidade diretamente responsável solicitar, oficial e tempestivamente, sua retirada e obter comprovação clara e inquestionável de que solicitou tal providência àqueles entes para, se necessário, fazer prova junto à Justiça Eleitoral.

Seção IV

Disposições Gerais

Art. 14 A prática de condutas vedadas a agentes públicos, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais, será imputada ao agente que lhe der causa, sujeito às penas previstas no § 4º do art. 73 da Lei nº 9.504/1997.

Art. 15 O Coordenador de Comunicação Social poderá editar orientações complementares destinadas ao fiel cumprimento no disposto neste Decreto.

Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e perderá sua vigência ao término do período eleitoral.

Art. 17 Fica revogado o Decreto nº 12.278, de 27 de junho de 2006.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de maio de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 87 de 11/05/2010