Decreto Nº 14.172 de 12/04/2010

Altera o Decreto nº 14.103, de 15 de março de 2010 que altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 14.103, de 15 de março de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 4º do art. 578 do Capítulo VII, constante no inciso III do art. 2º:
“CAPÍTULO VI
(....)
CAPÍTULO VII
(...)
Art. 578. (...)
(...)
§ 4º A Administração Tributária:
I - solicitará antes de conceder a autorização de aquisição, que o estabelecimento adquirente do formulário de segurança apresente relatório de utilização dos formulários anteriormente adquiridos.
II - disporá sobre a aquisição de FS-DA de distribuidores estabelecidos em outra unidade da Federação.
(...)

II – o art. 3º:

“Art. 3º Fica alterado o prazo de vigência para 31 de dezembro de 2012 de que trata os artigos 1.406; 1.408, I e II; 1.390; 1.434; 1.396; 1.411; 44, I, II, V, VI, XII, XXI, XXVI, XXVII, XXVIII; 1.414; 1.377; 1.356; 1.360, I, II, III; 1.417; 1.381; 1.447; 1.368; 1.448; 1.449; 1.450; 1.382; 1.461; 1.357; 1.371; 1.452; 1.372; 1.384; 1.386; 1.422; 1.460; 1.464; 1.423; 1.387; 1.424; 1.425; 1.375; 1.465; 1.468; 1.360, IV, “c”; todos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2010 (Conv. ICMS 01/10).”

Art. 2º No inciso III do art. 2º do Decreto nº 14.103, de 15 de março de 2010, onde se lê CAPÍTULO II, leia-se CAPÍTULO VII.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de março de 2010.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 12 de abril de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 68 de 13/04/2010