Altera o Decreto nº 14.103, de 15 de março de 2010 que altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 14.103, de 15 de março de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 4º do art. 578 do Capítulo VII, constante no inciso III do art. 2º:
“CAPÍTULO VI
(....)
CAPÍTULO VII
(...)
Art. 578. (...)
(...)
§ 4º A Administração Tributária:
I - solicitará antes de conceder a autorização de aquisição, que o estabelecimento adquirente do formulário de segurança apresente relatório de utilização dos formulários anteriormente adquiridos.
II - disporá sobre a aquisição de FS-DA de distribuidores estabelecidos em outra unidade da Federação.
(...)

II – o art. 3º:

“Art. 3º Fica alterado o prazo de vigência para 31 de dezembro de 2012 de que trata os artigos 1.406; 1.408, I e II; 1.390; 1.434; 1.396; 1.411; 44, I, II, V, VI, XII, XXI, XXVI, XXVII, XXVIII; 1.414; 1.377; 1.356; 1.360, I, II, III; 1.417; 1.381; 1.447; 1.368; 1.448; 1.449; 1.450; 1.382; 1.461; 1.357; 1.371; 1.452; 1.372; 1.384; 1.386; 1.422; 1.460; 1.464; 1.423; 1.387; 1.424; 1.425; 1.375; 1.465; 1.468; 1.360, IV, “c”; todos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2010 (Conv. ICMS 01/10).”

Art. 2º No inciso III do art. 2º do Decreto nº 14.103, de 15 de março de 2010, onde se lê CAPÍTULO II, leia-se CAPÍTULO VII.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de março de 2010.

Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 68 de 13/04/2010