Decreto Nº 14.078 de 09/03/2010

Enquadra os servidores que especifica no quadro de pessoal de Apoio Técnico Administrativo da Secretaria da Educação e Cultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual e considerando o disposto no art. 117, da Lei Complementar n° 71, de 26 de julho de 2006, e os termos do Ofício GSE N° 144/2010, de 19 de fevereiro de 2010, da Secretaria da Educação e Cultura,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam enquadrados, os servidores nos cargos, classe, padrão e especialidade, no quadro de pessoal de Apoio Técnico Administrativo da Secretaria da Educação e Cultura, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes deste enquadramento serão implantados considerada a disponibilidade de recursos financeiros do Estado, e o disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de março de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 45 de 10/03/2010