Lei Ordinária Nº 5.994 de 12/04/2010

Declara de Utilidade Pública a Fundação de Apoio à Comunicação Cristã – FAAC, com sede e foro no Município de Picos-PI. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a Fundação de Apoio à Comunicação Cristã – FAAC, localizada à Rua Helvídio Nunes s/n, Bairro Catavento, em Picos - Piauí.

Parágrafo Único A Fundação, objeto do artigo 1º, é uma entidade sem fins lucrativos, constituída em 28 de julho de 2004, com prazo de duração indeterminado, visando a execução dos serviços de radiodifusão, com sede e foro jurídico na cidade de Picos.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação em vigor.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 12 de abril de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria da Deputada Lílian Martins (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).






Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 68 de 13/04/2010