Decreto Nº 14.233 de 11/06/2010

Institui e constitui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, a Lei nº 5.252, de 15 de julho de 2002 e, considerando a adesão do Estado do Piauí ao Plano de Ações Integradas para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Piauí, com os seguintes objetivos:

I - realizar diagnóstico situacional das eventuais práticas de tortura no Estado do Piauí, com vistas a subsidiar a proposição de ações integradas para a prevenção, controle através da investigação apuração e punição visando a eliminação da tortura, no Estado do Piauí;

II - promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implantação e incremento das ações relacionadas à prevenção e combate à tortura;

III - elaborar o Plano Estadual de Prevenção e Controle à Tortura do Estado do Piauí, bem como realizar o monitoramento e avaliação desse Plano.

IV - realizar atividades visando a integração no Estado do Piauí das ações desenvolvidas a níveis nacional e internacional cuja temática for relacionada aos objetivos definidos nos itens anteriores.

§ 1º O Comitê Estadual será integrado por um(a) representante, titular e suplente, de cada instituição a seguir indicadas:

I - Representantes do Poder Público:

a) Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos e da Juventude - CDHJ;

b) Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Piauí;

c) Secretaria Estadual da Justiça;

d) Secretaria Estadual de Segurança Pública;

e) Polícia Militar do Estado do Piauí;

f) Universidade Estadual do Piauí - UESPI;

g) Defensoria Pública Estadual;

h) Assembléia Legislativa do Estado do Piauí - Comissão de Direitos Humanos;

i) Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;

j) Instituto Médico Legal do Estado do Piauí.

II - Representantes da Sociedade Civil:
a) Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí;
b) Fundação Rio Parnaíba;
c) Centro de Defesa dos Direitos Humanos Heróis do Jenipapo;
d) Grupo Gay Mirindiba;
e) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f) Fundação Marica Saraiva;
g) Grupo Anjos LGBT, Direitos Humanos e Cidadania;
h) Centro de Defesa dos Direitos Humanos Nenzinha Machado;
i) Movimento Nacional dos Direitos Humanos - Articulação Piauí;
j) Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí;
l) Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Piauí;
m) Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;
n) Associação dos Bombeiros Militares do Piauí.

§ 2º Serão convidados a participar do Comitê Estadual um(a) representante titular e suplente, de cada entidade a seguir indicadas:

I - Universidade Federal do Estado do Piauí - UFPI;

II - Defensoria Pública da União;

III - Ministério Público Federal;

IV - Conselho Regional de Psicologia - 11ª Região - Piauí;

§ 3º Para execução das atividades que lhe são concernentes, o Comitê poderá constituir subcomitês temáticos, nos quais é facultada a participação de outros representantes que não aqueles indicados nos §§ 1º e 2º, na condição de convidado(a)s.

§ 4º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê serão fornecidos pela Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos e da Juventude, conforme suas limitações orçamentárias.

§ 5º A participação no Comitê e de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 2º Caberá ao Comitê elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de junho de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 109 de 11/06/2010