Decreto Nº 14.250 de 29/06/2010

Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008 e 14.215, de 24 de maio de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:
I - § 4º ao art. 134:
“Art. 134. (...)
(...)
§ 4º O valor do ICMS pago liquidará o crédito tributário decorrente de parcelamento, na ordem crescente do prazo de prescrição.”

II – o § 9º ao art. 320:
“Art. 320. (...)
(...)
§ 9º Não será concedida autorizada para expedição de AIDF de que trata o caput, para contribuintes com “Termo de não localização” lavrado.”

III – o inciso III ao art. 1.269, com efeitos a partir de 1º de julho de 2010:
“Art. 1.269. (...)
(...)
III – macarrão instantâneo – NBM/SH 1902.30.00.(Prot. ICMS 80/10)
(...)”

Art. 2º O dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o inciso I do art. 141:
“Art. 141. (...)
I – atraso de 3 (três) parcelas consecutivas;
(...)”

II – o caput do art. 146 – A:
“Art. 146-A. Verificado o indébito, será feita a compensação com eventuais débitos do contribuinte para com a Sefaz na data da restituição, e os saldos remanescentes serão restituídos obedecendo ao disposto neste capítulo.
(...)”
III – o § 1º ao art. 988:
“Art. 988. (...)
§ 1º A centralização de que trata o caput, aplica-se somente aos estabelecimentos da mesma empresa que possuam como atividade a prestação de serviço de telecomunicação, sendo exigida a inscrição dos estabelecimentos que realizarem outras operações. (Conv. ICMS 82/04)
(...)”
IV – o art. 1.161:
“Art. 1.161. No caso de desfazimento do negócio, retorno ao substituto e outras hipóteses em que não ocorra o recebimento da mercadoria e o imposto já tenha sido recolhido a este Estado, o ressarcimento do crédito, que corresponderá ao valor do imposto pago em substituição tributária, nessas operações, fica condicionado a prévia autorização do Secretário da Fazenda, com base em parecer técnico emitido pela Unidade de Administração Tributária – UNATRI, ouvida a Unidade de Fiscalização – UNIFIS.”
V – o art. 1.610:
“Art. 1.610. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, exceto em relação aos §§ 2º e 3º do art. 685 e ao art. 691, que terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2011, para todos os contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.”

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados na forma dos §§ 2º e 3º do art. 685 e do art. 691, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, até a data da publicação deste Decreto.

Art. 4º O inciso XVIII do art. 1º do Decreto nº 14.215, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
XVIII – o § 2º ao art. 1.463, renumerando o atual Parágrafo único para § 1º:
(...)”

Art. 5º No inciso XIX do art. 1º do Decreto nº 14.215, de 24 de maio de 2010, o segundo art. 1.471 – H passa a denominar-se art. 1.471 – I.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de junho de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 122 de 30/06/2010