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Dispõe sobre a baixa de inscrição, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –CNPJ, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos órgãos e entidades da Administração Estadual, que especifica, e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, o disposto na Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003 e alterações posteriores, e na Lei Complementar n° 31, de 17 de julho de 2003, e
Considerando que a Secretaria de Indústria e Comércio, criada pela Lei n° 3.215, de 09 de julho de 1973, passou a denominar-se Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia (art.28, da Lei n° 4.459, de 16 de março de 1992), que foi transformada em Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo (art.58, VI, da Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003), que foi posteriormente transformada em Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e do Turismo (art.58, XII, da Lei Complementar n° 028/2003, com redação conferida pela Lei Complementar n° 42/2004), que depois foi transformada em Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (art.58, XIV, da Lei Complementar n° 028/2003, com redação conferida pela Lei Complementar n° 83/2007);
Considerando que a Secretaria de Ciência e Tecnologia, criada pela Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003 (art.57, III), foi transformada em Secretaria do Trabalho, do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, pelo art.58,XII da Lei Complementar n° 028/2003, com redação conferida pela Lei Complementar n° 42, de 02 de agosto de 2004, com suas competências transferidas para esta Secretaria, que foi posteriormente transformada em Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico pelo art. 58, XIV, da Lei Complementar n° 028/2003, com redação conferida pela Lei Complementar n° 83/2007;
Considerando que a Secretaria de Transportes, criada pela Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003 (art.57, I), foi transformada em Secretaria de Infraestrutura pelo art. 58,XI, da Lei Complementar n° 028/2003, com redação conferida pela Lei Complementar n° 42, de 02 de agosto de 2004, com suas competências transferidas para esta Secretaria, e posteriormente criada novamente pelo art.57, XVIII, da Lei Complementar n° 028/2003, com redação conferida pela Lei Complementar n° 83, de 12 de abril de 2007, possuindo duplicidade de CNPJ’s;
Considerando que a Secretaria de Agronegócios, criada pela Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003 (art.57,II), teve suas competências transferidas para a Secretaria de Desenvolvimento Rural pelo art.58-A, III, da Lei Complementar n° 028/2003, acrescido pela Lei Complementar n° 42/2004,
Considerando que a Coordenadoria de Controle das Licitações Públicas, criada pela Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003 (art.9°), teve suas competências transferidas para a Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos da Secretaria de Administração pelo art. 58-A, V, da Lei Complementar n° 028/2003, acrescido pela Lei Complementar n° 42, de 02 de agosto de 2004, com suas competências transferidas para esta Secretaria, sendo posteriormente criada novamente pelo art.57, XXIV da Lei Complementar n°028/2003, com redação conferida pela Lei Complementar n° 113, de 04 de agosto de 2008, sob a denominação de Coordenadoria de Controle das Licitações do Estado do Piauí, possuindo novo CNPJ;
Considerando que a Secretaria Extraordinária de Programas Especiais, criada pela Lei n° 5.150, de 02 de julho de 2000, foi extinta pela Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003 (art.75);
Considerando que a Secretaria de Gestão Interna, criada pela Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003 (art.57, IV), teve suas competências transferidas para a Secretaria de Governo pelo art.58-A, I da Lei Complementar n° 028/2003, acrescido pela Lei Complementar n° 42, de 02 de agosto de 2004, com suas competências transferidas para esta Secretaria;
Considerando que a Fundação Estadual de Cultura e do Desporto do Piauí, criada pela Lei n° 4.903, de 29 de janeiro de 1997, foi extinta pela Lei Complementar n° 31, de 17 de julho de 2003 (arts.3°, II e 9°);
Considerando o teor do ofício CGE n° 163/10, de 05 de maio de 2010, da Controladoria Geral do Estado, que afirma da necessidade de regularização de órgãos e entidades da Administração Estadual junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, Secretaria da Receita Federal do Brasil, posto ser de suma importância a baixa de inscrição de órgãos extintos ou que tiveram suas atividades absorvidas por outros órgãos (listados no aludido documento), visto que a manutenção dos respectivos CNPJ’s tem causado embaraços para o Governo do Estado junto à Administração Federal,
Considerando o teor do ofício n° 36.101-454/2010, de 07 de maio de 2010, da Procuradoria Geral do Estado,
Considerando que a Secretaria de Indústria e Comércio, criada pela Lei n° 3.215, de 09 de julho de 1973, passou a denominar-se Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia (art.28, da Lei n° 4.459, de 16 de março de 1992), que foi transformada em Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo (art.58, VI, da Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003), que foi posteriormente transformada em Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e do Turismo (art.58, XII, da Lei Complementar n° 028/2003, com redação conferida pela Lei Complementar n° 42/2004), que depois foi transformada em Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (art.58, XIV, da Lei Complementar n° 028/2003, com redação conferida pela Lei Complementar n° 83/2007);
Considerando que a Secretaria de Ciência e Tecnologia, criada pela Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003 (art.57, III), foi transformada em Secretaria do Trabalho, do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, pelo art.58,XII da Lei Complementar n° 028/2003, com redação conferida pela Lei Complementar n° 42, de 02 de agosto de 2004, com suas competências transferidas para esta Secretaria, que foi posteriormente transformada em Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico pelo art. 58, XIV, da Lei Complementar n° 028/2003, com redação conferida pela Lei Complementar n° 83/2007;
Considerando que a Secretaria de Transportes, criada pela Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003 (art.57, I), foi transformada em Secretaria de Infraestrutura pelo art. 58,XI, da Lei Complementar n° 028/2003, com redação conferida pela Lei Complementar n° 42, de 02 de agosto de 2004, com suas competências transferidas para esta Secretaria, e posteriormente criada novamente pelo art.57, XVIII, da Lei Complementar n° 028/2003, com redação conferida pela Lei Complementar n° 83, de 12 de abril de 2007, possuindo duplicidade de CNPJ’s;
Considerando que a Secretaria de Agronegócios, criada pela Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003 (art.57,II), teve suas competências transferidas para a Secretaria de Desenvolvimento Rural pelo art.58-A, III, da Lei Complementar n° 028/2003, acrescido pela Lei Complementar n° 42/2004,
Considerando que a Coordenadoria de Controle das Licitações Públicas, criada pela Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003 (art.9°), teve suas competências transferidas para a Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos da Secretaria de Administração pelo art. 58-A, V, da Lei Complementar n° 028/2003, acrescido pela Lei Complementar n° 42, de 02 de agosto de 2004, com suas competências transferidas para esta Secretaria, sendo posteriormente criada novamente pelo art.57, XXIV da Lei Complementar n°028/2003, com redação conferida pela Lei Complementar n° 113, de 04 de agosto de 2008, sob a denominação de Coordenadoria de Controle das Licitações do Estado do Piauí, possuindo novo CNPJ;
Considerando que a Secretaria Extraordinária de Programas Especiais, criada pela Lei n° 5.150, de 02 de julho de 2000, foi extinta pela Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003 (art.75);
Considerando que a Secretaria de Gestão Interna, criada pela Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003 (art.57, IV), teve suas competências transferidas para a Secretaria de Governo pelo art.58-A, I da Lei Complementar n° 028/2003, acrescido pela Lei Complementar n° 42, de 02 de agosto de 2004, com suas competências transferidas para esta Secretaria;
Considerando que a Fundação Estadual de Cultura e do Desporto do Piauí, criada pela Lei n° 4.903, de 29 de janeiro de 1997, foi extinta pela Lei Complementar n° 31, de 17 de julho de 2003 (arts.3°, II e 9°);
Considerando o teor do ofício CGE n° 163/10, de 05 de maio de 2010, da Controladoria Geral do Estado, que afirma da necessidade de regularização de órgãos e entidades da Administração Estadual junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, Secretaria da Receita Federal do Brasil, posto ser de suma importância a baixa de inscrição de órgãos extintos ou que tiveram suas atividades absorvidas por outros órgãos (listados no aludido documento), visto que a manutenção dos respectivos CNPJ’s tem causado embaraços para o Governo do Estado junto à Administração Federal,
Considerando o teor do ofício n° 36.101-454/2010, de 07 de maio de 2010, da Procuradoria Geral do Estado,
Art. 1º
Fica Reconhecida a extinção dos órgãos e entidades abaixo relacionados:
Órgão/Entidade | CNPJ | Base Legal | Competências Transferidas para | Efeitos da Extinção a partir de |
Secretaria de Indústria e Comércio | 06.553.507/0001-59 | LC n° 28/03, art.58,VI | Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico CNPJ: 06.688.303/0001-25 | 09/06/2003 |
Secretaria de Ciência e Tecnologia | 05.696.834/0001-05 | LC n° 28/03, art. 58, XII, com alterações da LC n° 42/04 | Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico CNPJ: 06.688.303/0001-25 | 02/08/2004 |
Secretaria de Transportes | 05.699.457/0001-50 | LC n° 28/03, art. 58, XI, com alterações da LC n° 42/04 | Secretaria de Infraestrutura CNPJ: 06.553.531/0001-98 | 02/08/2004 |
Secretaria de Agronegócios do Estado do Piauí | 05.698.514/0001-86 | LC n° 28/03, art. 58-A,II, com alterações da LC n° 42/04 | Secretaria de Desenvolvimento Rural –SDR CNPJ: 06.553.572/0001-84 | 02/08/2004 |
Coordenadoria de Controle de Licitações Públicas - CCLIP | 05.751.613/0001-84 | LC n° 28/03, art. 58-A, V, com alterações da LC n° 42/04 | Secretaria de Administração CNPJ: 06.553.481/0003-00 | 02/08/2004 |
Secretaria Extraordinária de Programas Especiais | 03.957.525/0001-08 | LC n° 028/03, art.75 | __ | 09/06/2003 |
Secretaria de Gestão Interna | 05.755.199/0001-43 | LC n° 028/03, art. 58-A, I, com alterações da LC n° 42/04 | Secretaria de Governo CNPJ: 06.553.499/0001-40 | 09/06/2003 |
Fundação Cultural e do Desporto do Piauí | 06.553.422/0001-42 06.553.422/0002-23 06.553.422/0003-04 06.552.422/0004-95 | LC n° 031/03, arts. 3°, II e 9° | Fundação Cultural do Piauí – FUNDAC CNPJ: 05.782.352/0001-60 | 17/07/2003 |
§ 1º A Secretaria de Transportes foi novamente criada pela Lei Complementar Estadual n° 83, de 12 de abril de 2007, obtendo novo CNPJ.
§ 2º A Coordenadoria de Controle das Licitações Públicas foi novamente criada pela Lei Complementar n° 113, de 04 de agosto de 2008, sob a denominação de Coordenadoria de Controle das Licitações do Estado do Piauí, possuindo novo CNPJ.
Art. 2º Fica o titular da Controladoria-Geral do Estado – CGE autorizado a representar o Poder Executivo Estadual com o objetivo de adotar todos os procedimentos necessários à baixa de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –CNPJ, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos órgãos e entidades extintos da Administração Estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 13 de Maio de 2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 89 de 13/05/2010