Decreto Nº 14.264 de 02/07/2010

Cria o Comitê Executivo da Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal 11.508, de 20 de julho de 2007, alterada pela Lei Federal 11.732, de 30 de junho de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o COMITÊ EXECUTIVO DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE PARNAÍBA – ZPE PARNAÍBA, composta dos membros representantes dos órgãos e entidades abaixo relacionadas:

I - Núcleo de Estudos e Projetos Especiais – NEPE;
Coordenador: Mirocles Campos Veras Neto

II - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico do Governo do Estado do Piauí - SEDET;
Representante: Dinarte Cavalcanti Porto

III - Secretaria do Planejamento do Governo do Estado do Piauí - SEPLAN;
Representante: Marcio Antônio Ferreira Gomes

IV - Procuradoria Geral do Estado – PGE;
Representante: Danilo e Silva de Almendra Freitas

V - Município de Parnaíba;
Representante: Carlos Alberto Teles Sousa

Parágrafo Único Os membros do COMITÊ EXECUTIVO não perceberão qualquer remuneração, sendo consideradas suas atividades de serviço público relevante.

Art. 2º A coordenação do COMITÊ EXECUTIVO será exercida pelo NEPE.

Art. 3º O COMITÊ EXECUTIVO terá as seguintes atribuições:

I - contribuir para a constituição da pessoa jurídica para administrar a ZPE de Parnaíba na forma requerida pelo Decreto Federal nº 6.814, de 06.04.2009, em seu Art. 1º;

II - articular-se com outras instituições e órgãos das administrações Federal, Estadual e Municipal, bem como iniciativa privada, sempre que necessário para o desenvolvimento de suas atividades;

III - desenvolver ações junto ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE para garantir o cumprimento dos prazos e medidas necessárias à implantação da ZPE de Parnaíba, na forma prevista no Art. 3º da Lei Federal 11.508, de 20.07.2007;

IV - articular com a Secretaria da Receita Federal para viabilizar e cumprir os requisitos e condições para a regularidade aduaneira e o alfandegamento da área da ZPE;

V - contribuir com a promoção da ZPE e com a atração de empresas para se instalarem nessa área;

Art. 4º Ao Coordenador do COMITÊ EXECUTIVO cabem as seguintes atribuições:

a) convocar as reuniões do COMITÊ;

b)  promover articulação com as Secretarias de Estados do Governo do Piauí relativamente a ZPE de Parnaíba e demais órgãos e entidades relacionados;

c) firmar as Resoluções aprovadas pelo COMITÊ;

d)  constituir, quando necessário, grupos técnicos para exame de assunto específico.

§ 1º O COMITÊ EXECUTIVO deverá se reunir ordinariamente mensalmente e extraordinariamente sempre que for necessário por convocação do seu coordenador.

§ 2º Mensalmente, caberá ao coordenador do COMITÊ EXECUTIVO, fornecer informações, por intermédio de relatórios de prestação de contas, ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, acerca do andamento das ações no âmbito do COMITÊ.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de julho de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 125 de 05/07/2010