Decreto Nº 14.192 de 28/04/2010

Retifica e ratifica o Decreto nº 14.179, de 19 de abril de 2010, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área destacada de imóvel pertencente ao espólio de JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, situado na zona Rural do Município de AMARANTE, para construção do maciço de uma barragem vertedoura sobre o Rio Canindé e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e considerando o contido no Ofício GAB n° 0406/10, da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica retificado o art. 1º do Decreto nº 14.179, de 19 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel constituído por uma área de 0,9767ha, destacada de imóvel de domínio ou posse pertencente ao espólio de JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, encravado na “DATA DE PRATA”, localidade PRATA, zona rural do Município de AMARANTE, cuja poligonal assim se descreve e confronta: começa o perímetro no marco B1 na margem do Rio Canindé e segue margeando este com azimute 222º 30’ 37” e 26,46 metros até o marco B2 e segue limitando com Espólio de José Antônio dos Santos e Espólio de Gonçalo Pereira da Silva com azimute 299º 53’ 45” e 204.95 metros até o marco A2 e segue limitando com o Proprietário com azimute 42º 30’ 37” e 71,22 metros até o marco A1 e segue o limite anterior com azimute 132º 30’ 37” e 200,00 metros, com área final de 0,9767 hectares e perímetro de 502,62 metros, o qual se encontra devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de AMARANTE, avaliado em R$ 2.930,00 (dois mil novecentos e trinta reais).”(NR)

Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições constantes do Decreto nº 14.179, de 19 de abril de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 28 de abril de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 79 de 29/04/2010