Decreto Nº 14.182 de 28/04/2010

Dispõe sobre a gestão do Gabinete da Vice-Governadoria durante o período de suspensão de suas atividades, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V , VI e XIII da Constituição Estadual, e inciso IV, do art.65 da Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003, e

Considerando que o Vice-Governador sucedeu o Governador do Estado, com a consequente ausência de atividades de seu gabinete até 31 de dezembro do corrente ano;

Considerando que o Decreto n° 14.166, de 06 de abril de 2010, remanejou todos os cargos em comissão do Gabinete do Vice-Governador para a Secretaria de Governo até 31 de dezembro deste ano.

Considerando que o Gabinete do Vice-Governador não foi extinto, mas apenas teve suas atividades suspensas até 31 de dezembro de 2010;

Considerando a necessidade de dar continuidade à gestão do aludido órgão pelo fato de existirem despesas pendentes de realização mesmo com suas atividades suspensas;

D E C R E T A:

Art. 1º O Secretário de Governo e o Diretor Administrativo-Financeiro da Secretaria de Governo ficam responsáveis pela gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Gabinete do Vice-Governador na qualidade de ordenador de despesas e gestor financeiro, respectivamente, até 31 de dezembro de 2010.

Art. 2º Ficam, ainda, as autoridades indicadas no art.1° deste Decreto autorizadas a proceder, de imediato, o pagamento das despesas efetivadas, até 31 de março de 2010, pelo Gabinete do Vice-Governador.

Art. 3º Ficam as Secretarias de Fazenda, Planejamento, e a Controladoria- Geral do Estado autorizadas a adotar todas as providências necessárias para a fiel execução do disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2010.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 28 de abril de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 78 de 28/04/2010