Decreto Nº 14.184 de 28/04/2010

Altera o Decreto n° 12.680, de 18 de julho de 2007, que regulamenta a Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os artigos 19, 71 e 77 do Decreto n° 12.680 de 18 de julho de 2007, passam a avigorar com a seguinte redação:

“Art. 19.....................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - PEEFA - Programa Estadual de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa;
...................................................................................................................................
X- PESAP – Programa Estadual de Sanidade Apícola .
...........................................................................................................................(NR)”
“Art. 71. As funções necessárias à execução das medidas de defesa sanitária animal constantes deste Regulamento serão exercidas pelos servidores do quadro de pessoal da ADAPI ou postos à sua disposição, inclusive a lavratura dos Autos de Infração e multa a serem sempre ratificados pelo Diretor Geral em processo administrativo próprio.
Parágrafo único. A competência para a lavratura dos autos de infração e multa a será conferida aos servidores do quadro de pessoal da ADAPI ou postos à sua disposição, por ato normativo do Diretor Geral da ADAPI, mediante parecer Técnico Jurídico fundamentado.(NR)”

“Art. 77. É facultado ao servidor da ADAPI, ou à sua disposição, assinar como testemunha nos “Autos de Infração” e em outros documentos relativos às atividades da Autarquia.”

Art. 2º Os Anexos I e II do Decreto n° 12.680, de 18 de julho de 2007, passam a vigorar com a redação dos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de abril de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS PARA EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA E CONTROLE DO TRÂNSITO DE ANIMAIS NO ESTADO DO PIAUÍ
 
 
ESPÉCIE
FINALIDADE/DESTINO
EXIGÊNCIAS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
BOVINOS E BUBALINOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
BOVINOS E BUBALINOS (CONT...)
 
 
Recria/Engorda e abate para trânsito intra e interestadual
  • Cadastro da propriedade na USAV;
  • Certificação da última vacinação contra Febre Aftosa emitida pelo serviço oficial;
  • GTA
 
 
 
 
Exposições, feiras e leilões para trânsito intra e interestadual
  • Cadastro da propriedade na USAV;
  • Certificação da última vacinação contra Febre Aftosa emitida pelo serviço oficial;
  • Atestado de vacinação contra Brucelose para fêmeas de até 24 meses, desde que tenham sido vacinadas entre 3 e 8 meses;
  • Exame negativo de Brucelose, para fêmeas não vacinadas e machos acima de 8 meses de idade, com validade de 60 dias;
  • Exame negativo de Brucelose, para fêmeas acima de 24 meses de idade, vacinadas entre 3 e 8 meses;
  • Exame negativo de Tuberculose para machos e fêmeas com idade igual ou superior a 6 semanas, com validade de 60 dias;
  • GTA
Vaquejadas e aglomerações cujo destino final seja o abate ou engorda para trânsito intra e interestadual.
Sendo o destino final reprodução, cumprem-se as exigências do item anterior.
  • Cadastro da propriedade na USAV;
  • Certificação da última vacinação contra Febre Aftosa emitida pelo serviço oficial;
  • GTA
 
 
 
 
 
Reprodução para trânsito interestadual.
  • Cadastro da propriedade na USAV;
  • Certificação da última vacinação contra Febre Aftosa emitida pelo serviço oficial;
  • Atestado de vacinação contra Brucelose para fêmeas de até 24 meses, desde que tenham sido vacinadas entre 3 e 8 meses;
  • Exame negativo de Brucelose, para fêmeas não vacinadas e machos acima de 8 meses de idade, com validade de 60 dias;
  • Exame negativo de Brucelose para fêmeas acima de 24 meses de idade, vacinadas entre 3 e 8 meses;
  • Exame negativo de Tuberculose para machos e fêmeas com idade igual ou superior a 6 semanas, com validade de 60 dias;
  • GTA
Qualquer finalidade em trânsito intraestadual dentro do mesmo município e para o mesmo proprietário ou para municípios diferentes e mesmo proprietário.
  • Cadastro da propriedade na USAV;
  • Certificação da última vacinação contra Febre Aftosa emitida pelo serviço oficial;
  • GTA
 
 
 
 
Reprodução em trânsito intraestadual no mesmo município ou municípios diferentes e para proprietários diferentes.
  • Cadastro da propriedade na USAV;
  • Certificação da última vacinação contra Febre Aftosa emitida pelo serviço oficial;
  • Atestado de vacinação contra Brucelose para fêmeas de até 24 meses, desde que tenham sido vacinadas entre 3 e 8 meses;
  • Exame negativo de Brucelose para fêmeas não vacinadas e machos acima de 8 meses de idade, com validade de 60 dias;
  • Exame negativo de Brucelose para fêmeas acima de 24 meses de idade, vacinada entre 3 e 8 meses;
  • Exame negativo de Tuberculose para machos e fêmeas com idade igual ou superior a 6 semanas, com validade de 60 dias;
  • GTA
 
 
 
 
 
 
 
           OVINA
 
 
 
 
 
 
 
Engorda, abate e aglomerações cujo destino final seja engorda ou abate para trânsito intraestadual e interestadual.
  • Se oriundos de propriedades com bovinos/bubalinos, exigir comprovação de vacinação contra Febre Aftosa dos bovinos/bubalinos da propriedade;
  • Cadastro na USAV;
  • GTA
 
 
Reprodução, Exposições, Feiras Agropecuárias e Leilões para trânsito intra e interestadual.
  • Atestado de sanidade, após exame clínico, emitido por Médico Veterinário informando que os animais não apresentam sinais clínicos de Linfadenite Caseosa, Ectima Contagioso e no caso de machos reprodutores deve-se acrescentar Epidimite ovina;
  • Se oriundos de propriedades com bovinos/bubalinos, exigir comprovação de vacinação contra Febre Aftosa dos bovinos/bubalinos da propriedade;
  • Cadastro na USAV;
  • GTA
 
 
 
 
 
 
 
 
CAPRINA
 
 
Engorda, abate e aglomerações cujo destino final seja engorda ou abate para trânsito intraestadual e interestadual.
  • Se oriundos de propriedades com bovinos/bubalinos, exigir comprovação de vacinação contra Febre Aftosa dos bovinos/bubalinos da propriedade;
  • Cadastro na USAV;
  • GTA
 
 
Reprodução, Exposições, Feiras Agropecuárias e leilões para trânsito intra e interestadual.
  • Cadastro da propriedade na USAV;
  • Atestado de sanidade, após exame clínico, emitido por Médico Veterinário informando que os animais não apresentam sinais clínicos de Linfadenite Caseosa, Ectima Contagioso e em caso de animais acima de 12 meses, incluir no atestado que os mesmos não apresentaram sinais clínicos da Artrite Encefalite Caprina – CAE
  • Se oriundos de propriedades com bovinos/bubalinos, exigir comprovação de vacinação contra a Febre Aftosa dos bovinos/bubalinos da propriedade;
  • GTA
 
 
 
 
 
 
SUÍDEA
 
 
Reprodução, Exposições, Feiras Agropecuárias e leilões para trânsito intraestadual e para qualquer finalidade para trânsito interestadual.
  • Cadastro da propriedade na USAV;
  • Animais devem ser oriundos de granjas de reprodutores suídeos certificada – GRSC;
  • Se oriundos de propriedades com bovinos/bubalinos, exigir comprovação de vacinação contra Febre Aftosa dos bovinos/bubalinos da propriedade;
  • GTA
 
 
 
Engorda e abate para trânsito intraestadual.
  • Cadastro da propriedade na USAV;
  • Se oriundos de propriedades com bovinos/bubalinos, exigir comprovação de vacinação contra Febre Aftosa dos bovinos/bubalinos da propriedade;
  • GTA
 
 
 
 
 
EQUÍDEOS
 
 
 
 
 
 
 
Qualquer finalidade para trânsito intra e interestadual
(exceto abate)
  • Cadastro da propriedade na USAV;
  • Exame negativo de AIE para animais com idade acima de 6 meses com validade de 60 dias, e para propriedades monitoradas, 180 dias. Animais com idade inferior a 6 meses não necessitam do exame de AIE desde que estejam acompanhados da mãe e esta o possua;
  • Exame negativo de MORMO com validade de 60 dias e, para propriedades monitoradas, 180 dias;
  • GTA
 
Abate para trânsito intra e interestadual
  • Cadastro da propriedade na USAV;
  • Exame negativo para MORMO com validade de 60 dias e, para propriedades monitoradas, 180 dias;
  • GTA
 
 
COELHOS
 
Qualquer finalidade para trânsito intra e interestadual
  • Atestado emitido por Médico Veterinário autônomo que os animais são oriundos de propriedade onde não foi registrada a ocorrência de Mixomatose nos últimos 180 dias;
  • Os animais devem estar livres de ectoparasitas;
  • GTA
 
AVES DE SUBSISTÊNCIA
 
 
Qualquer finalidade para trânsito intraestadual
  • Cadastro da propriedade na USAV;
  • GTA
 
AVES (de seleção genética, bisavós, avós, matrizes, frangas para postura comercial, aves ornamentais, avestruz, emas e SPF – “livres de patógenos específicos”) E OVOS FÉRTEIS
 
Qualquer finalidade para trânsito interestadual, exceto para eventos agropecuários
  • Cadastro da propriedade e do estabelecimento na USAV;
  • Vacinação contra Marek (Galináceos) e Newcastle;
  • EMAS: Registro no IBAMA (Copia do certificado sanitário de origem);
  • AVES e AVESTRUZES: registro no MAPA (Copia do certificado sanitário de origem);
  • GTA emitida pelo Médico Veterinário Oficial ou Médico Veterinário habilitado pelo MAPA Responsável Técnico pelo estabelecimento de origem das Aves e Ratitas.
 
 
 
 
PINTOS DE
1 DIA
 
Qualquer finalidade para trânsito intraestadual
  • Cadastro da propriedade na USAV;
  • Vacinação contra Marek (galináceos) e Newcastle;
  • GTA emitida por Médico Veterinário credenciado pelo MAPA, responsável técnico pelo estabelecimento de origem das aves;
 
Qualquer finalidade para trânsito interestadual
  • Cadastro da propriedade na USAV;
  • Vacinação contra Marek (galináceos) e Newcastle;
  • Registro do estabelecimento no MAPA (Copia do certificado sanitário de origem);
  • GTA emitida pelo Médico Veterinário Oficial ou Médico Veterinário habilitado pelo MAPA Responsável Técnico pelo estabelecimento de origem das Aves;
 
AVES E RATITAS
 
Eventos agropecuários
  • Cadastro da propriedade na USAV
  • Sorologia individual negativa para Newcastlle (validade: 30 dias);
  • EMAS: Registro no IBAMA (Copia do certificado sanitário de origem);
  • AVES e AVESTRUZES: registro no MAPA (Copia do certificado sanitário de origem);
  • GTA emitida pelo Médico Veterinário Oficial ou Médico Veterinário habilitado pelo MAPA Responsável Técnico pelo estabelecimento de origem das Aves e Ratitas.
AVES ORNAMENTAIS
  • Atestado Sanitário emitido por médico veterinário autônomo;
  • GTA emitida por Médico Veterinário Oficial;
 
SILVESTRES
(consideradas domesticas)
Qualquer finalidade para trânsito intra e interestadual
(port do IBAMA nº 93)
  • Atestado Sanitário emitido por médico veterinário autônomo;
  • GTA emitida por Médico Veterinário Oficial;
 
AVES SILVESTRES
Qualquer finalidade para trânsito intra e interestadual
  • Autorização de transporte do IBAMA – AT (Original), exigido apenas para aves silvestres;
  • Atestado Sanitário emitido por médico veterinário autônomo;
  • GTA emitida por Médico Veterinário Oficial;
 
AVES DE CORTE
 
Abate para trânsito *intra e interestadual
  • Cadastro da propriedade na USAV;
  • Vacinação contra Marek (Galináceos)
  • GTA emitida pelo Médico Veterinário Oficial ou Médico Veterinário habilitado pelo MAPA Responsável Técnico pelo estabelecimento de origem das Aves; * também funcionário autorizado
 
AVES DE DESCARTE
(matrizes e reprodutores)
 
Abate para trânsito intra e interestadual
  • Cadastro da propriedade na USAV;
  • Vacinação contra Marek (galináceos) e Newcastle;
  • Registro do estabelecimento no MAPA (Copia do certificado sanitário de origem);
  • GTA emitido por Médico Veterinário Oficial com destino exclusivamente a um abatedouro sob SIF;
 
ANIMAIS AQUÁTICOS
(exceto peixes e alevinos)
Qualquer finalidade para trânsito intra e interestadual
  • Autorização de transporte fornecida pelo IBAMA;
  • Atestado Sanitário emitido por Médico Veterinário;
  • GTA
 
 
 
ALEVINOS E PEIXES
 
Qualquer finalidade para trânsito intra e interestadual
  • Cadastro do estabelecimento aquícola na USAV;
  • GTA
 
ANIMAIS SILVESTRES (incluindo ovos e alevinos)
 
Qualquer finalidade para trânsito intra e interestadual
  • Autorização de transporte fornecida pelo IBAMA;
  • GTA emitida por Médico Veterinário Oficial;
 
ABELHAS
 
Qualquer finalidade para trânsito intra e interestadual
  • Cadastro da propriedade na USAV;
  • Atestado Sanitário emitido por Médico Veterinário;
  • GTA
QUALQUER ESPÉCIE
 
Movimentação de animais de um estabelecimento para outro, do mesmo proprietário, situados neste Estado (transferência interna)
  • Cadastro das propriedades nas USAV’s de origem e de destino dos animais, respectivamente;
  • GTA
Movimentação de animais do local de aglomeração para propriedade de Origem (retorno)
Situado neste Estado
  • Cadastro da propriedade na USAV;
  • Retorno para propriedade de origem com GTA
 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CLASSIFICAÇÃO
FATO GERADOR - DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
UFR-PI
1.
Emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA
0,5 a 10
2
Lacre do Veículo
2,5
3
Desinfecção (com pulverização)
 
 
     - veículos pequenos
4
 
     - veículos médios
6
 
     - veículos grandes
8
 
     - instalações (por 10m2)
1
 4
Emissão de Certificado de Vacinação, por animal:
 
 
     - contra Brucelose
5
 
     - contra a raiva dos herbívoros
1,5
5
Cadastro:
 
5.1
Estabelecimento revendedor de produtos pecuários,
 
 
conforme e capital social:
 
 
     - até R$ 3.000,00
25
 
     - de R$ 3.001,00 a 5.000,00
50
 
     - de R$ 5.001,00 a 10.000,00
75
 
     - acima de R$ 10.000,00
100
 5.2
Estabelecimento comercial de sêmen e embriões
100
 5.3
Granjas avícolas, suinícolas e cunícolas
50
 5.4
Criatórios de animais exóticos e silvestres
80
 5.5
Estabelecimentos para aglomerações de animais:
 
 
     - exposições, feiras, leilões e sociedades hípicas
80
 
     - cavalgadas, vaquejadas e bolões
25
 5.6
Laboratórios industriais de produtos de uso pecuário e
 
 
Seus entrepostos, conforme e capital social:
 
 
     - até R$ 50.000,00
100
 
     - acima de R$ 50.000,00
150
 5.7
Laboratórios de análises e pesquisas veterinárias
10
6
Realização de exames (por animal):
 
 
     - Anemia Infecciosa Equina – AIE
2,5 a 10
 
     - Parasitológico de fezes:
 
 
           - Até 10 animais
3
 
           - Acima de 10 animais
2
 
     - Outros
1,5
8
Coleta de material para reteste (por animal)
10
9
Acompanhamento de contra-prova
50
10
Laudos de vistoria:
 
 
     - Estabelecimentos para aglomerações de animais
25
11
Sacrifício de animais
 
 
     - Requerimento do proprietário
35
12
Vacinação compulsória, acompanhada pela ADAPI
150
13
Taxa por emissão de GTA
0,5 a 3
14
Outras hipóteses instituídas pelo Serviço, mediante portaria do Diretor Geral da ADAPI
5 a 200


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 78 de 28/04/2010