Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional estadual para os profissionais do magistério público da educação básica.

Art. 2º O piso salarial profissional estadual para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 1.024,68 (um mil e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, conforme previsto no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º O piso salarial profissional estadual corresponde ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entende-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, ou seja, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, pesquisa e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação.

§ 3º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010, observado o constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º A remuneração dos professores substitutos com ingresso a partir de 1° de janeiro de 2010 corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor dos vencimentos percebidos pelo professor efetivo, correspondente à classe e jornada de trabalho, acrescida das demais gratificações a que fizer jus.

Parágrafo Único O caput deste artigo aplica-se somente aos professores que não concluíram a escolaridade mínima exigida para o cargo efetivo; caso contrário, a remuneração corresponderá a 100% (cem por cento) dos vencimentos, acrescida das demais gratificações.

Art. 5º A Gratificação de Regência de Classe e a Gratificação de Gestão de Sistema serão reajustadas em maio do ano de 2010, no mesmo percentual aplicado ao reajuste geral dos demais servidores públicos do Estado.

Art. 6º

Art. 7º Os critérios para promoção definidos na Lei Complementar n° 71, de 2006, vigoram a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 8º Fica estabelecido o encerramento dos trabalhos da Comissão de Enquadramento da Secretaria de Educação e Cultura em 31 de dezembro de 2009, assegurando-se ao servidor o direito de solicitar, administrativamente, possível enquadramento ou alteração do enquadramento, desde que devidamente fundamentados em lei.

Art. 9º Fica revogada a Lei n° 5.820, de 30 de dezembro de 2008.

Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.