Decreto Nº 14.196 de 06/05/2010

Dispõe sobre a suspensão do desenvolvimento funcional, promoção, progressão, acesso, enquadramento e classificação de pessoal dos servidores e empregados da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, da Constituição Estadual, o inciso IV do art.65 da Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003 e,

CONSIDERANDO a disponibilidade de recursos financeiros do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de não ultrapassar o limite prudencial estabelecido pela Lei n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para despesas com pessoal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica suspenso até 31 de dezembro de 2010 o desenvolvimento funcional, promoção, progressão, acesso, enquadramento e classificação de pessoal dos servidores e empregados da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Piauí, que implique repercussão financeira na folha de pagamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de maio de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 84 de 06/05/2010