Lei Complementar Nº 153 de 26/03/2010

Altera a Lei Complementar nº 90, de 26 de outubro de 2007, que instituiu a carreira de Médico, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 2º, 8º e 9º da Lei Complementar nº 90, de 26 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .......................................................................................................................... .......................................................................................................................................
§ 2º São 1.760 (mil, setecentos e sessenta) cargos de médico no Poder Executivo do Estado do Piauí, a serem distribuídos em Classes e Padrões, por decreto, após o enquadramento dos atuais médicos.” (NR)

“Art. 8º A jornada de trabalho dos médicos será:
I - em regime ambulatorial de vinte horas semanais;
II - em regime de plantão presencial de vinte e quatro horas semanais.
§ 1º A partir da vigência desta Lei, comprovada a necessidade do serviço e a existência de recursos orçamentários, a Secretaria Estadual de Saúde, mediante regulamentação, na qual constará avaliação semestral do desempenho da Unidade de Saúde, poderá oferecer aos ocupantes do cargo de Médico opção pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em regime ambulatorial, com o vencimento correspondente a essa jornada de trabalho.
........................................................................................................................................
§ 7º No caso do retorno à jornada anterior, na forma prevista no § 2º deste artigo, o vencimento do médico será o corresponde à respectiva carga horária, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a percepção do vencimento relativo à jornada de trabalho diversa.” (NR)

“Art. 9º O valor do vencimento do cargo de Médico será estabelecido de acordo com a jornada de trabalho, em regime ambulatorial ou de plantão presencial, de acordo com os Anexos I e II.
§ 1º O pagamento do vencimento previsto nos Anexos I e II pressupõe o cumprimento integral da respectiva jornada de trabalho.
§ 2º Sem prejuízo da jornada de trabalho, o Governador poderá regulamentar a instituição de banco de horas, para efeito de compensação.” (NR)

Art. 2º A Lei Complementar nº 90, de 2007, passa a vigorar acrescida dos arts. 18-B, 18-C, 18-D e 18-E, com a seguinte redação:

“Art. 18-B. O vencimento estabelecido por esta Lei para a jornada de trabalho em regime ambulatorial de vinte horas semanais compreende e absorve as seguintes vantagens:
I - o vencimento previsto para o mesmo regime nesta Lei;
II - Gratificação de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde – GIMAS, na forma e gradação prevista no art. 18-D.”

“Art. 18-C. O vencimento estabelecido por esta Lei para a jornada de trabalho em regime de plantão de vinte e quatro horas semanais compreende e absorve as seguintes vantagens:
I - o vencimento previsto para o mesmo regime nesta Lei;
II - o montante dos valores pagos a título de Gratificação de Urgência e Emergência – GUE, de Gratificação de Plantão em Enfermaria – GPE e de gratificação de plantão de sobreaviso dividido equitativamente;
III - Gratificação de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde – GIMAS, na forma e gradação prevista no art. 18-D.”

“Art. 18-D. A parcela dos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS destinada ao pagamento da Gratificação de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde – GIMAS a médicos, na forma do art. 6º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 2006 e do Decreto nº 12.476, de 29 de dezembro de 2006, será absorvida pelo vencimento gradativamente em 4 (quatro) parcelas do seguinte modo:
I - em fevereiro de 2010, 30% (trinta por cento);
II - em agosto de 2010, 30% (trinta por cento);
III - em fevereiro de 2011, 20 % (vinte por cento);
IV - em agosto de 2011, 20% (vinte por cento).
§ 1º O pagamento da GIMAS aos médicos deixará de ser efetuado gradualmente, à medida em que seu valor for sendo incorporado ao vencimento, conforme o caput deste artigo, até desaparecer em agosto de 2011, com sua incorporação integral ao vencimento.
§ 2º O pagamento da parcela da GIMAS absorvida pelo vencimento será feito pelo Fundo de Previdência Social do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí.”

“Art. 18-E. Fica vedada a concessão de gratificações ou quaisquer vantagens incorporadas ao vencimento fixado por esta Lei ou de vantagens com idêntico fundamento ou finalidade àquelas incorporadas ao vencimento.”

Art. 3º As disposições remuneratórias da presente Lei aplicam-se aos proventos de aposentadoria dos médicos do Poder Executivo que não tenham plano de cargos específico, bem como às pensões pagas aos seus dependentes, proibido o pagamento separado de qualquer vantagem absorvida pelo vencimento.

Art. 4º Nenhuma redução da remuneração percebida legalmente poderá resultar da aplicação desta Lei Complementar, assegurada ao servidor médico do Poder Executivo que não tenha plano de cargos específico a percepção da diferença como vantagem nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais.

Art. 5º A cada etapa de implantação dos vencimentos estabelecidos nos Anexos I e II desta Lei será realizada avaliação das metas de produtividade das unidades de saúde, definidas pela Secretaria da Saúde do Estado – SESAPI, de forma a assegurar a média histórica dos últimos doze (12) meses.

Parágrafo Único A SESAPI terá 60 (sessenta) dias, a partir da vigência desta Lei, para publicar as metas mencionadas no caput deste artigo.

Art. 6º Fica assegurado aos cargos da carreira de médico disciplinados por esta Lei o aumento geral que for concedido aos servidores públicos estaduais.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário e os §§ 3º a 6º do art. 9º, os arts. 10, 11, 13, o art. 18 e o Anexos da Lei Complementar nº 90, de 26 de outubro de 2007, o art. 27 e o § 3º do art. 28 da Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, e a Lei Complementar nº 100, de 29 de abril de 2008.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2010.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 26 de março de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


ANEXO I - REGIME AMBULATORIAL - 20 H SEMANAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Fevereiro- 2010
Agosto - 2010
Fevereiro - 2011
Agosto - 2011
CLASSE
PADRÃO
Tempo Serviço
E T A P A S
1a.
2a.
3a.
4a.
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Vencimento
 I
 
 
 
A
0 a 3 anos
1.537,85
2.065,70
2.417,60
2.769,50
B
De 3 a 5 anos
1.583,99
2.127,67
2.490,00
2.852,59
C
De 5 a 7 anos
1.631,51
2.191,50
2.564,83
2.938,16
D
De 7 a 9 anos
1.680,45
2.257,25
2.641,78
3.026,31
E
De 9 a 11 anos
1.730,86
2.324,96
2.721,03
3.117,10
 II
 
 
 
 
A
De 11 a 13 anos
1.903,95
2.557,46
2.993,13
3.428,81
B
De 13 a 15 anos
1.980,11
2.659,76
3.112,86
3.565,96
C
De 15 a 17 anos
2.059,31
2.766,15
3.237,37
3.708,60
D
De 17 a 19 anos
2.141,68
2.876,79
3.366,87
3.856,94
E
De 19 a 21 anos
2.227,35
2.991,87
3.501,54
4.011,22
III 
 
 
 
 
A
De 21 a 23 anos
2.561,46
3.440,65
4.026,77
4.612,90
B
De 23 a 25 anos
2.689,53
3.612,68
4.228,11
4.843,55
C
De 25 a 27 anos
2.824,00
3.793,31
4.439,52
5.085,72
D
De 27 a 29 anos
2.965,20
3.982,98
4.661,49
5.340,01
E
A partir de 29 anos
3.113,46
4.182,13
4.894,57
5.607,01
 
 
ANEXO II – REGIME DE PLANTÃO PRESENCIAL - 24 H SEMANAIS
 
 
 
 
Fevereiro- 2010
Agosto - 2010
Fevereiro - 2011
Agosto - 2011
CLASSE
PADRÃO
Tempo Serviço
E T A P A S
1a.
2a.
3a.
4a.
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Vencimento
 
 I
 
 
 
A
0 a 3 anos
2.795,36
3.323,21
3.675,11
4.027,01
B
De 3 a 5 anos
2.879,22
3.422,91
3.785,36
4.147,82
C
De 5 a 7 anos
2.965,60
3.525,59
3.898,92
4.272,25
D
De 7 a 9 anos
3.054,57
3.631,36
4.015,89
4.400,42
E
De 9 a 11 anos
3.146,20
3.740,30
4.136,39
4.532,44
 
 
II
 
 
A
De 11 a 13 anos
3.460,82
4.114,33
4.550,01
4.985,68
B
De 13 a 15 anos
3.599,26
4.278,91
4.732,01
5.185,11
C
De 15 a 17 anos
3.743,23
4.450,06
4.921,29
5.392,51
D
De 17 a 19 anos
3.892,95
4.628,06
5.118,14
5.608,21
E
De 19 a 21 anos
4.048,67
4.813,19
5.322,86
5.832,54
 
 
III
 
 
A
De 21 a 23 anos
4.655,97
5.535,16
6.121,29
6.707,42
B
De 23 a 25 anos
4.888,77
5.811,92
6.427,36
7.042,79
C
De 25 a 27 anos
5.133,21
6.102,52
6.748,72
7.394,93
D
De 27 a 29 anos
5.389,87
6.407,65
7.086,16
7.764,68
E
A partir de 29 anos
5.659,37
6.728,03
7.440,47
8.152,91
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 57 de 26/03/2010