Lei Complementar Nº 147 de 07/01/2010

Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal Efetivo Técnico e Administrativo da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Piauí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica aprovado o Quadro de Pessoal Efetivo Técnico e Administrativo da Secretaria da Segurança Pública, com os cargos e respectivos quantitativos constantes na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Os servidores públicos efetivos do Estado, atualmente pertencentes ou colocados à disposição da Secretaria de Segurança Púbica, poderão ser lotados, no mesmo cargo e função, preferencialmente, no referido órgão, observando o disposto no inciso II, do art. 65, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003.

§ 1º Compete a Secretaria da Administração identificar, mediante levantamento do perfil técnico e profissional, quais os servidores atendem os requisitos, para fixação ou não de sua lotação no referido órgão, no interesse do serviço.

§ 2º A Secretaria da Administração dará prioridade ao remanejamento de servidor efetivo, para preenchimento do quadro criado por esta Lei Complementar.

Art. 3º Aplica-se aos servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo da Secretaria da Segurança Pública, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis e a Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí”.

Art. 4º Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de janeiro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


QUADRO DE PESSOAL EFETIVO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
 
GRUPO OCUPACIONAL/CARGO/ESPECIALIDADE
QUANT.
HABILITAÇÃO EXIGIDA
 
I - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOO
Cargo: Agente Operacional de Serviços
Especialidades:
 
01. Auxiliar de Apoio às Atividades Policiais Civis
02. Auxiliar de Serviço Administrativo
03. Auxiliar de Serviços Gerais
04. Auxiliar de Serviço de Vigilância
05. Auxiliar de Manutenção Especializado
06. Motorista
 
 
 
 
 
60
60
60
63
14
15
 
 
 
 
 
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental c/CNH
 
 
II - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO – GOT
Cargo: Agente Técnico de Serviço
Especialidades:
 
01. Auxiliar de Necropsia
 
02. Técnico de Apoio Administrativo
 
03. Técnico de Apoio às Atividades Policiais Civis
 
04. Técnico de Manutenção e Projeto
 
05. Técnico da Tecnologia da Informação
 
 
 
 
 
20
 
15
 
154
 
12
 
30
 
 
 
 
 
Ensino Médio c/treinamento específico
Ensino Médio c/treinamento específico
Ensino Médio c/treinamento específico
Ensino Médio c/treinamento específico
Ensino Médio c/treinamento específico
 
 
III - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR - GOS
Cargo: Agente Superior de Serviço
Especialidades:
 
01. Analista de Apoio às Atividades Policiais Civis
 
 
 
02. Analista de Tecnologia da Informação
 
03. Contador
 
04. Comunicador Social
 
05. Assistente Social
 
06. Psicólogo
 
 
 
 
 
 
17
 
 
 
10
 
02
 
01
 
10
 
10
 
 
 
 
 
Curso Superior de graduação em qualquer área e que tenha no mínimo, especialização em alguma área do conhecimento
Curso Superior de Ciências da Computação
Curso Superior de Ciências Contábeis
Curso Superior de Comunicação Social
Curso Superior de Serviço Social
Curso Superior de Psicologia (todas as especialidades – áreas de atuação)
TOTAL
553
 
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 4 de 07/01/2010