Lei Ordinária Nº 5.988 de 08/03/2010

Obriga o Poder Público, através de seus órgãos, a utilizar materiais originários de madeira somente com certificação ambiental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Público estadual, Legislativo, Judiciário e Executivo, através de seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional, ao utilizar e dispor de materiais originários de madeira, só poderá fazê-lo caso possuam a respectiva certificação ambiental.

Art. 2º Os gestores responsáveis pela aquisição deste tipo de material deverão zelar pelo estrito cumprimento da presente Lei, sob pena de responsabilidade funcional e criminal, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei, acarretará multa de 2.000 UFIR’S, dobrada em caso de reincidência aplicada após o regular processo administrativo.

Art. 4º As licitações ou procedimentos de compra anteriores à vigência desta Lei não serão prejudicados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 08 de março de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Marden Menezes (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 43 de 08/03/2010