Decreto Nº 14.255 de 30/06/2010

Altera dispositivos do Decreto nº 10.172, de 10 de outubro de 1999, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, CAGEP N.º 19.443.326-9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 0066.999.08303/2010-2, da Secretaria da Fazenda, e do Parecer Técnico Nº 013/10, de 11 de junho de 2010, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º O segundo CONSIDERANDO do Decreto nº 10.172, de 10 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“CONSIDERANDO o que consta dos Processos nº 20.498/99, de 20 de maio de 1999 e 20.001/07, de 08 de janeiro de 2007 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo e o Processo nº 0066.999.08303/2010-2, da Secretaria da Fazenda, dos Pareceres Técnicos nº 038/99, de 30 de agosto de 1999, 001/07, de 09 de janeiro de 2007, 046/09, de 04 de dezembro de 2009 e 013, de 11 de junho de 2010, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN e do Processo nº 0066.000.04990/2007-5, de 19 de junho de 2007 da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e do despacho da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;”

Art. 2º Fica revogada a alínea “a”, do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 10.172, de 10 de outubro de 1999.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de junho de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 122 de 30/06/2010