Decreto Nº 14.272 de 22/07/2010

Homologa decreto de situação de emergência nos municípios que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais conferidas pelos arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, pelo art. 17, § 1°, do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n° 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO, a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas do período chuvoso 2009/2010 no Estado do Piauí, provocando grandes perdas nas culturas agrícolas e uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o Desastre Natural “SECA” (Codar: NE.SSC – 12.402).
CONSIDERANDO, o agravamento da situação no município de Curimatá e o alto comprometimento das reservas hídricas locais, causando danos humanos e elevados prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO, que a população clama por medidas urgentes e imprescindíveis no sentido de amenizar o seu sofrimento, especialmente no que se refere a falta d’água e alimentos para o consumo humano;
CONSIDERANDO, o dispostos referente a prorrogação, constante no Art. 3º do Decreto anterior de nº. 001 de 04 de janeiro de 2010 do município de Curimatá;
CONSIDERANDO o parecer Técnico elaborado pela Secretaria Estadual de Defesa Civil, que constatou “in loco” o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, para o atendimento à população atingida;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 998/2010 SEDEC-PI, de 07 de julho de 2010, da Secretaria Estadual de Defesa Civil,

D E C R E T A:

Art. 1º

Fica homologada situação de emergência pelo prazo de vigência especificado nos decretos municipal, em reconhecimento ao Decreto da respectiva Prefeitura, no município abaixo relacionado:
 
Ordem
Município
DECRETO
Data
Vigência
Área afetada pelo Desastre
01
Curimatá
02
05.03.10
120
Toda a Extensão Territorial Rural do Município

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de julho de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 140 de 26/07/2010