Decreto Nº 14.268 de 14/07/2010

Dispõe sobre a extinção da Superintendência de Desenvolvimento do Extremo Sul do Piauí – SUDEX.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, o disposto nos arts. 62, II e 64, da Lei Complementar nº 028, de 09 de junho de 2003, e considerando o teor dos Ofícios nº 131/2010-CL, de 19 de maio de 2010, e nº 152/2010-CL, de 13 de julho de 2010, da interventora da Superintendência de Desenvolvimento do Extremo Sul do Piauí - SUDEX, designada pelo Decreto nº 13.326, de 20 de outubro de 2008, alterado pelo Decreto nº 13.908, de 29 de outubro de 2009, afirmando não existir nenhuma pendência fiscal-tributária, jurídica de qualquer instância, nem de distribuição de servidores, e também nenhum acervo patrimonial,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica reconhecida a extinção da Superintendência de Desenvolvimento do Extremo Sul do Piauí - SUDEX, tendo sido suas competências absorvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de julho de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 134 de 16/07/2010